Artigo - Por Adriano de Andrade Marrocos
No dia 27/12, foi sancionada a Lei n.º 9.430, que permitiu a Receita Federal incrementar o acompanhamento de operações bancárias com vista a identificar transações de “omissão de faturamento”, tanto por pessoas físicas quanto jurídicas. Operações ilícitas, como aquelas decorrentes do tráfico de drogas e de armas, pagamentos escusos e agiotagem, entraram na mira do leão e passaram a ser identificadas de forma “mais fácil”; além de operações “mais simples”, como venda sem emissão de nota fiscal ou recebimento de valores sem o correspondente recibo ou outro documento hábil. Saiba +
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Esta Política de Cookies foi atualizada pela última vez em 16/04/2021.
