Perguntas Frequentes

Dúvidas sobre DECORE

 

1º Questionamento

Pergunta: Em se tratando de DECORE, existe uma Resolução posterior a CFC nº 872, de marco de 2000 – DOU em 06/04/2000 Seção 1?

Resposta: Informamos que a Resolução 872/2000, que instituiu a DECORE, continua em vigor.

2º Questionamento

Pergunta: Uma dúvida, a resolução 872/2000 que institui a DECORE está em vigor? Se estiver, como faço para obter a etiqueta auto-adesiva? Se não estiver em vigor, como posso obter, por escrito, a resolução que suspende a mesma, na internet?

Resposta: Em resposta ao seu questionamento, informamos que a Resolução CFC nº 872/00 continua em vigor e que, se for de seu interesse, o Sr. poderá consultar a legislação pertinente no site do Conselho Federal de Contabilidade:http://www.cfc.org.br .

Quanto a solicitação de Etiquetas, esta serão fornecida gratuitamente pelo Conselho Regional de Contabilidade, conforme determina a Resolução CFC nº 871/00, aos contabilistas que estejam em situação regular perante ao CRC, inclusive quanto a débito de qualquer natureza.

Sugerimos que o Sr. entre em contato com o Regional de seu Estado para obter maiores informações e proceder a solicitação das Etiquetas DHP.

3º Questionamento

Pergunta: O RPA (Recibo de Pagamento Autônomo) é um documento hábil e legal para efetuar a emissão da DECORE para os prestadores de serviços diversos ou comissões?

Resposta: De acordo com o Anexo II da Resolução CFC nº 872/2000, que determina quais documentos podem fundamentar a emissão da DECORE, consta que a RPA (Recibo de Pagamento de Autônomo) pode ser um documento hábil legal para emissão de DECORE para prestação de serviços diversos ou comissões, desde que observado se o mesmo possui, em seu verso, a declaração do pagador atestando o pagamento do valor nele consignado ou, se for o caso, estiver acompanhado do contrato de prestação de serviços.

4º Questionamento

Pergunta: Estou tentando procurar o Requerimento para requerer o Selo do “DECORE” e o modelo do mesmo, pois a muito tempo não faço um, e não estou encontrando em Vossa Página. Com todo o respeito, gostaria muito que V.Sª’s me orientassem no procedimento, do início até o final, para requerer o Selo do DECORE e o modelo oficial do mesmo.

Resposta:  O Requerimento da etiqueta DHP pode ser feito através de uma rotina do próprio sistema de emissão da DECORE. Se você não tem a nova versão DECORE 2.0 sugerimos que o Sr. entre no site:http://www.spiderware.com.br e efetue o download do programa e instale o mesmo em seu computador.

Após a instalação do programa, acesse o mesmo e clique no campo Relatórios. Ele abrirá dois itens, clique em Requerimento e faça a sua solicitação de Etiquetas DHP. Após imprimir seu Requerimento compareça ao Conselho Regional ou a Delegacia mais próxima de seu Estado e entregue sua solicitação.

5º Questionamento

Pergunta:  Venho por meio deste indagar da legalidade da emissão de DECORE tendo como base escritura de doação mensal  de numerário,  com fé pública, para manutenção de sua filha, por tempo indeterminado, por parte de seus pais. Este caso não está previsto no anexo II da Resolução 872/00; porém a cerca do art. 3º onde diz “……A DECORE deverá ser fundamentada nos registros do Livro Diário ou em documentos autênticos, a exemplo dos descritos no Anexo II desta Resolução…”, assim sendo gostaria de saber o pensamento do CFC sobre o assunto

Resposta: Não seria possível a Resolução prever “todas as formas” para se comprovar de forma legal e embasada, a emissão de declaração de percepção de rendimentos. Com certeza vão aparecer casos em que o fato não se enquadra perfeitamente em nenhum dos itens do anexo II da referida Resolução.

Diz o art. 3 da Resolução 872/00; “A DECORE deverá estar fundamentada nos registros do Livro Diário ou em documento autêntico, a exemplo dos descritos no anexo II desta Resolução.”

Desde modo esclarecemos; O anexo da Resolução 872/00 e “exemplificativo” e não “taxativo”. Ele não veda que documentos não previstos sejam utilizados como base legal para a emissão de DECORE.

No caso em questão, seria necessário saber por exemplo, qual o grau de confiabilidade do documento que torna essa “transação” pública.

Um fato que poderia tornar essa situação adequada, seria o “doador” registrar em seu Imposto de Renda essa transação. Deste modo, a declaração (não o recibo) de IR seria o documento que daria validade a informação.

Assim, pode-se verificar se a documentação apresentada como base legal tem fundamento,  se tais documentos são idôneos e podem produzir efeitos legais.

6º Questionamento

Pergunta:  Estamos com uma determinada Administradora de Cartão de Crédito (HIPERCARD), que se recusa a receber a DECORE como documento de Declaração de Rendimentos. Verificando a Resolução CFC 872/00 verificamos que não existe nenhum item sobre a obrigatoriedade de uma Instituição ser obrigada a aceitar o referido documento. Gostaríamos de saber se existe algo na Legislação que “obrigue” uma Instituição Financeira ou Administradora de Cartão de Crédito a aceitar a DECORE.

Resposta: A Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos (DECORE) foi instituída pelo CFC com a finalidade de fazer prova de rendimentos de pessoas físicas, por exigência em diversas transações, notadamente nas bancárias.

Embora a sociedade brasileira, de forma geral, tenha reconhecido a importância da DECORE, algumas entidades não a admitem como documento hábil para a análise e deferimento de créditos. Talvez pela forma inadequada que a DECORE esteja sendo utilizada em algumas jurisdições.

A DECORE é um documento que deve ser emitido com base em documentos autênticos, por contabilista em situação regular perante o CRC e, havendo o descumprimento da norma, o contabilista se sujeitará às penalidades previstas na legislação pertinente.

Ela é um documento à disposição de toda a sociedade, porém sua aceitação não é obrigatória.

Assim, devem ser apuradas as razões desse posicionamento da HIPERCARD, tomando as adequadas medidas para o fornecimento de DHP (etiqueta vinculada à DECORE) e a verificação de que as Resoluções CFC nºs 871 e 872/2000 estejam sendo devidamente aplicadas.

7º Questionamento

Pergunta: Venho por meio deste indagar da legalidade da emissão de DECORE tendo como base escritura de doação mensal  de numerário,  com fé pública, para manutenção de sua filha, por tempo indeterminado, por parte de seus pais.

Resposta: Não seria possível a Resolução prever “todas as formas” para se comprovar de forma legal e embasada, a emissão de declaração de percepção de rendimentos.

Com certeza vão aparecer casos em que o fato não se enquadra perfeitamente em nenhum dos itens do anexo II da referida Resolução.

Diz o art. 3 da Resolução 872/00; ; “A DECORE deverá estar fundamentada nos registros do Livro Diário ou em documento autêntico, a exemplo dos descritos no anexo II desta Resolução.”

Desde modo esclarecemos; O anexo da Resolução 872/00 e “exemplificativo” e não “taxativo”. Ele não veda que documentos não previstos sejam utilizados como base legal para a emissão de DECORE.

No caso em questão, seria necessário saber, por exemplo, qual o grau de confiabilidade do documento que torna essa “transação” pública.

Um fato que poderia tornar essa situação adequada, seria o “doador” registrar em seu Imposto de Renda essa transação. Deste modo, a declaração (não o recibo) de IR seria o documento que daria validade a informação.

Entendemos que a análise deve ser direcionada no sentido de verificar se a documentação apresentada como base legal tem fundamento, se tais documentos são idôneos e podem produzir efeitos legais.

8º Questionamento

Pergunta: Solicito maiores informações, sobre o uso da DECORE.

Resposta: A Declaração Comprobatoria de Rendimentos – DECORE -, instituída pela Resolução CFC nº 872/2000, é o documento hábil para fazer prova de informações sobre percepção de rendimentos de qualquer natureza.

A sua forma de emissão é por meio eletrônico, estando o programa disponível na página do CRC de sua Região.

Sugerimos que o senhor entre em nossa página no endereço www.cfc.org.br e consulte a resolução supra citada e, após a consulta e persistindo as dúvidas, entrar em contato novamente para especificar quais as informações que deseja.