CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE(CFC)

 ATO EDITAL EPC N.º 1, DE 21 DE MAIO DE 2021.

O presidente do CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no uso de suas atribuições legais e regimentais e com vistas a oportunizar o direito ao contraditório, COMUNICA a abertura do prazo, até o dia 08 de junho de 2021, a contar desta publicação, para que os profissionais inscritos no Cadastro Nacional de Auditores Independentes (CNAI) do CFC, exercendo, ou não, a atividade de auditoria independente, com registro ativo até 31/12/2019; os inscritos no Cadastro Nacional de Peritos Contábeis (CNPC) do CFC, até 31/12/2019; os sócios, exercendo, ou não, atividade de auditoria independente, responsáveis técnicos e demais profissionais que exerçam cargos de direção ou gerência técnica, nas firmas de auditoria registradas na CVM; os profissionais que exerçam a atividade de auditoria independente nas instituições financeiras e nas demais entidades autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil (BCB), na função de responsável técnico, diretor, gerente, supervisor e qualquer outro integrante, com função de gerência, da equipe envolvida nos trabalhos de auditoria; os profissionais que exercem atividades de auditoria independente nas sociedades seguradoras, resseguradoras, de capitalização, nas entidades abertas de previdência complementar reguladas pela Superintendência de Seguros Privados (Susep) e nas entidades de previdência complementar reguladas pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) na função de responsável técnico, diretor, gerente, supervisor e qualquer outro integrante, com função de gerência, da equipe envolvida nos trabalhos de auditoria; os profissionais que exercem a atividades de auditoria independente como sócio, responsável técnico ou em cargo de direção ou gerência técnica de firmas de auditoria e de demais organizações contábeis que tenham em seu objeto social a atividade de auditoria independente; os profissionais que sejam responsáveis técnicos pelas demonstrações contábeis, ou que exerçam funções de gerência/chefia no processo de elaboração das demonstrações contábeis das empresas, reguladas e/ou supervisionadas pela CVM, pelo BCB, pela Susep, pela Previc, e, ainda, das sociedades consideradas de grande porte nos termos da Lei n.º 11.638/2007; os profissionais responsáveis técnicos pelas demonstrações contábeis das sociedades e das entidades de direito privado com ou sem finalidade de lucros que tiverem, no exercício social anterior, receita total, igual ou superior a R$ 78 milhões. Caso não tenham cumprido a pontuação mínima do Programa de Educação Profissional Continuada, regulamentado pela NBC PG 12, durante os exercícios de 2019 e 2020, que apresentem suas justificativas pelo não cumprimento da pontuação mínima exigida. As alegações deverão ser encaminhadas diretamente ao CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (CRC) de jurisdição do registro principal do profissional, aos cuidados da área de Desenvolvimento Profissional do CRC. Os endereços dos Conselhos Regionais de Contabilidade encontram-se disponíveis no portal www.cfc.org.br. Os endereços eletrônicos dos CRCs são:CRCAC(desenprof@crcac.org.br); CRCAL (desenprof@crcal.org.br); CRCAMdesenprof@crcam.org.br); CRCAP (desenprof@crcap.org.br); CRCBA (desenprof@crc-ba.org.br); CRCCE (desprof@crc-ce.org.br) e (eventos@crc-ce.org.br); CRCDF(cursoseventos@crcdf.org.br); CRCES (desenprofissional@crc-es.org.br); CRCGO (desenvolvimento@crcgo.org.br) e (eventos@crcgo.org.br); CRCMA (eventos@crcma.org.br); CRCMG (gedep@crcmg.org.br); CRCMS (desenprof@crcms.org.br); CRCMT (eventos@crcmt.org.br); CRCPA (desenprof@crcpa.org.br); CRCPB (desenprof@crcpb.org.br) e (eventos@crcpb.org.br); CRCPE (educacao@crcpe.org.br); CRCPI (eventos@crcpi.org.br); CRCPR  (profissional@crcpr.org.br); CRCRJ (desenprof@crcrj.org.br); CRCRN (desenprof@crcrn.org.br); CRCRO (desenprof@crcro.org.br); CRCRR (desenprof@crcrr.org.br); CRCRS (desenprof@crcrs.org.br); CRCSC (educprof@crcsc.org.br); CRCSE (desenprof@crcse.org.br); CRCSP (desenvolvimento@crcsp.org.br); CRCTO (desenprof@crcto.org.br) e (eventos@crcto.org.br).Caberá ao profissional a confirmação do recebimento, pelo CRC, das justificativas encaminhadas via e-mail. Para os profissionais com registro originário e/ou transferido para o Conselho Regional de Contabilidade de São Paulo, as alegações também poderão ser tramitadas via Sistema Web do CRCSP, seguindo o seguinte caminho: acessar o portal do CRCSP www.crcsp.org.br, em serviços on-line, incluir o registro e senha pessoal e, na sequência, acessar o menu Desenvolvimento Profissional - Relatório de atividades EPC. Incluir registro e o ano 2021. Clicar no botão "Incluir Atividade". Em "Natureza da Atividade" selecionar "Declaração/Justificativa de Pontuação". Inserir documento de justificativa em "Comprovante da Atividade". Para finalizar clicar em "OK". O CFC não se responsabilizará por justificativas não recebidas por motivos de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, ou quaisquer fatores que impossibilitem a transferência de dados. Encerrado o prazo de que trata este edital e não havendo manifestação do interessado, ou não sendo acolhidas as justificativas apresentadas, será procedida à respectiva baixa de sua inscrição no Cadastro Nacional de Auditores Independentes (CNAI) e no Cadastro Nacional de Peritos Contábeis (CNPC), se for o caso.

Contador Zulmir Ivânio Breda

Presidente

______________________________________________________________________________

DELIBERAÇÃO CFC N.º 14, DE 15 DE ABRIL DE 2021.

Aprova critérios para o cumprimento do Programa de Educação Profissional Continuada (PEPC) em 2021, em face da declaração de pandemia daCovid-19 no País.

O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE (CFC), no uso de suas atribuições legais e regimentais e, em conformidade com o disposto na alínea “f” do Art. 6º do Decreto-Lei n.º 9.295/1946, alterado pela Lei n.º 12.249/2010;

Considerando as recomendações emitidas pela Organização Mundial de Saúde (OMS) e tendo em vista a Portaria n.º 188/GM/MS, de 3 de fevereiro de 2020, que declarou Emergência de Saúde Pública de Importância Nacional;

Considerando que a Educação Profissional Continuada (EPC) é a atividade que visa manter, atualizar e expandir os conhecimentos e competências técnicas e profissionais, as habilidades multidisciplinares e a elevação do comportamento social, moral e ético dos profissionais da contabilidade como características indispensáveis à qualidade dos serviços prestados e ao pleno atendimento das normas que regem o exercício da profissão contábil;

Considerando que a NBC PG 12 (R3), que regulamenta o Programa de Educação Profissional Continuada (PEPC), define, no item 4, que os profissionais obrigados ao programa devem cumprir, no mínimo, 40 (quarenta) pontos de Educação Profissional Continuada por ano-calendário, sendo que dessa pontuação anual no mínimo 8 (oito) pontos devem ser cumpridos com atividades de aquisição de conhecimento, constantes da Tabela I do Anexo II da referida norma;

Considerando a manutenção da declaração de pandemia da Covid-19 pelos órgãos competentes;

Considerando a restrição na oferta, pelas capacitadoras, em decorrência da pandemia de Covid-19, de cursos e eventos credenciados para o PEPC, mesmo que de forma on-line;

Considerando que, em reunião realizada no dia 19 de fevereiro de 2021, a Comissão de Educação Profissional Continuada do CFC (CEPC-CFC) posicionou-se favoravelmente à redução da pontuação exigida pelo PEPC para o exercício de 2021;

Considerando o item 7B, da NBC PG 12 (R3), a pontuação anual exigida poderá sofrer alterações em caso de força maior, cabendo ao Plenário do CFC homologar sobre a nova pontuação;

                        D E L I B E R A:

Art. 1º Fica aprovada, para o exercício de 2021, a redução de 40 (quarenta) para 20 (vinte), o mínimo de pontos a ser cumprido pelos profissionais referidos no item 4 da NBC PG 12 (R3), que regulamenta o Programa de Educação Profissional Continuada do CFC.

Parágrafo único. Aos limites, máximos e mínimos, estabelecidos nas tabelas constantes da NBC PG 12 (R3), aplica-se, no exercício de 2021, a mesma proporção da redução estabelecida no caput deste artigo, conforme segue:

Tabela I – Aquisição de conhecimento Mínimo de 4 pontos
Tabela II – Docência Limitado a 10 pontos
Tabela III – Atuação como participante  Limitado a 10 pontos
Tabela IV – Produção Intelectual Limitado a 10 pontos

Art. 2º Ficam mantidos os demais critérios e diretrizes aplicáveis aos profissionais e capacitadoras estabelecidos pela NBC PG 12 (R3).

Contador Zulmir Ivânio Breda

Presidente

Aprovada na 1074ª Reunião Plenária de 2021, realizada em 15 de abril de 2021.

DELIBERAÇÃO CFC N.º 128, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020.

Prorroga prazo para entrega das Prestações de Contas de 2019 e 2020 pelas Capacitadoras e profissionais obrigados ao cumprimento do Programa de Educação Profissional Continuada (PEPC).

O PLENÁRIO DO CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE (CFC), no uso de suas atribuições legais e regimentais, Considerando que a NBC PG 12 (R3) estabelece que as Capacitadoras devem lançar em até 30 (trinta) dias após a data de realização do curso/evento, por meio do sistema web EPC, as informações dos participantes em cursos/eventos credenciados, com data limite de 15 de janeiro do ano seguinte;

Considerando que a NBC PG 12 (R3) estabelece que os profissionais obrigados ao cumprimento do Programa de Educação Profissional Continuada (PEPC) devem apresentar, preferencialmente, no sistema web do CFC/CRCs, as prestações de contas até 31 de janeiro do exercício subsequente à sua atuação;

Considerando o hackeamento sofrido nos sistema do Conselho Federal de Contabilidade em 13 de maio de 2020 e os ajustes necessários para a recuperação dos dados e aplicações do sistema Web EPC; Considerando a liberação do link de acesso à nova versão do Sistema Web EPC aos Conselhos Regionais de Contabilidade e Capacitadoras, em 9 de dezembro de 2020, após hackeamento;

Considerando a identificação da perda de documentos e dados necessários para o fechamento da prestação de contas dos profissionais;

Considerando a necessidade de convocação dos profissionais prejudicados com a perda de dados para saneamento das pendências;

D E L I B E R A:

Art. 1º Prorrogar para o dia 27 de fevereiro de 2021 o prazo limite para o envio, no Sistema Web EPC, pelas Capacitadoras, das informações de participantes e instrutores dos cursos credenciados em 2019 e 2020.

Art. 2º Prorrogar para o dia 31 de março de 2021 o prazo limite para a entrega da Prestação de Contas de 2019 e 2020 pelos profissionais obrigados ao cumprimento do Programa.

Contador Zulmir Ivânio Breda

Presidente

Aprovada na 1.070ª Reunião Plenária de 2020, realizada em 17 de dezembro de 2020.

_____________________________________________________________________________

DELIBERAÇÃO CFC N.º 55, DE 16 DE ABRIL DE 2020.

Aprova critérios para o cumprimento do Programa de Educação Profissional Continuada (PEPC) em 2020, em face da declaração de pandemia da Covid-19 no País.

O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE (CFC), no uso de suas atribuições legais e regimentais e, em conformidade com o disposto na alínea “f” do Art. 6º do Decreto-Lei n.º 9.295/1946, alterado pela Lei n.º 12.249/2010;

Considerando as recomendações emitidas pela Organização Mundial de Saúde (OMS) e tendo em vista a Portaria n.º 188/GM/MS, de 3 de fevereiro de 2020, que declarou Emergência de Saúde Pública de Importância Nacional;

Considerando que a Educação Profissional Continuada (EPC) é a atividade que visa manter, atualizar e expandir os conhecimentos e competências técnicas e profissionais, as habilidades multidisciplinares e a elevação do comportamento social, moral e ético dos profissionais da contabilidade como características indispensáveis à qualidade dos serviços prestados e ao pleno atendimento das normas que regem o exercício da profissão contábil;

Considerando que a NBC PG 12 (R3), que regulamenta o Programa de Educação Profissional Continuada (PEPC), define, no item 4, que os profissionais obrigados ao Programa  devem cumprir, no mínimo, 40 (quarenta) pontos de Educação Profissional Continuada por ano-calendário, sendo que dessa pontuação anual no mínimo 8 (oito) pontos devem ser cumpridos com atividades de aquisição de conhecimento, constantes da Tabela I, do Anexo II da referida Norma;

Considerando a restrição na oferta, pelas Capacitadoras, em decorrência da pandemia da Covid-19, de cursos e eventos credenciados para o PEPC, de forma presencial;

Considerando não haver, por hora, a previsão de suspensão da declaração de pandemia da Covid-19 pelos órgãos competentes;

Considerando que, em reunião realizada no dia 3 de abril de 2020, a Comissão de Educação Profissional Continuada do CFC (CEPC-CFC) posicionou-se favoravelmente à redução da pontuação exigida pelo PEPC para o exercício de 2020;

Considerando, por fim, o disposto na alínea “d”, do item 13, da NBC PG 12 (R3), em que define que os profissionais sujeitos ao cumprimento do PEPC que, por motivos comprovadamente justificados, estejam impedidos de exercer a profissão por período superior a 60 (sessenta) dias, devem cumprir a EPC proporcionalmente aos meses trabalhados no ano,

                        D E L I B E R A:

Art. 1º Aprova, para o exercício de 2020, a redução de 40 (quarenta) para 20 (vinte), o mínimo de pontos a ser cumprido pelos profissionais referidos no item 4 da NBC PG 12 (R3), que regulamenta o Programa de Educação Profissional Continuada do CFC.

Parágrafo único. Aos limites, máximos e mínimos, estabelecidos nas tabelas constantes da NBC PG 12 (R3), aplica-se, no exercício de 2020, a mesma proporção da redução estabelecida no caput deste artigo, conforme segue:

Tabela I – Aquisição de conhecimento Mínimo de 4 pontos
Tabela II – Docência Limitado a 10 pontos
Tabela III – Atuação como participante em Banca Limitado a 10 pontos
Tabela IV – Produção Intelectual Limitado a 10 pontos

Art. 2º Ficam mantidos os demais critérios e diretrizes aplicáveis aos profissionais e capacitadoras estabelecidos pela NBC PG 12 (R3).

Contador Zulmir Ivânio Breda

Presidente

Aprovada na 1.062ª Reunião Plenária de 2020, realizada em 16 de abril de 2020.

______________________________________________________________________________

Esclarecimentos relacionados ao Programa de Educação Profissional Continuada. Itens 39 e 40 da NBC PG 12 (R3), NBC02.

Ofício-Circular n.º 877/2019/CFC-Direx

Prezado Senhor,

1                      Reportamo-nos aos termos da NBC PG 12 (R3), que trata do Programa de Educação Profissional Continuada (PEPC) obrigatório, para informar que a referida norma sofreu alterações em dezembro de 2018, as quais poderão ser acessadas, na íntegra, no portal do Conselho Federal de Contabilidade, consultando a Revisão NBC 02/2018, no link:   https://www2.cfc.org.br/sisweb/sre/detalhes_sre.aspx?Codigo=2018/REVIS%C3ONBC02&arquivo=REVISAONBC02.doc

2                      Sobre o tema, é importante lembrar que a obrigatoriedade de cumprimento do Programa de Educação Profissional Continuada é para todos os profissionais registrados no Cadastro Nacional de Auditores Independentes (CNAI) e na Comissão de Valores Mobiliários (CVM); os que exercem atividades de auditoria independente nas instituições reguladas pelo Banco Central do Brasil (BCB) e pela Superintendência de Seguros Privados (Susep); peritos contábeis que estão registrados no CNPC; responsáveis técnicos das empresas reguladas e/ou supervisionadas pela CVM, pelo BCB, pela Susep e, ainda, das sociedades consideradas de grande porte nos termos da Lei n.º 11.638/2007 e entidades sem fins lucrativos que se enquadrem nos limites monetários da citada lei; e responsáveis técnicos de sociedades e de entidades de direito privado com ou sem fins lucrativos que tiveram, no exercício social anterior, receita total, igual ou superior a R$78 milhões. Vale mencionar que, além desses profissionais que são obrigados a prestar contas, o CFC incentiva a participação voluntária no Programa.

3                      Considerando a revisão da NBC PG 12 (R3), especificamente nos itens que versam sobre as atividades válidas para fins de pontuação no Programa de Educação Profissional Continuada, torna-se necessário estabelecer os seguintes entendimentos:

a. item 39, alínea “a” - entende-se que a participação em comissões técnicas e ou colegiados do CFC, dos CRCs, da FBC, da Abracicon, do Ibracon, de outros órgãos reguladores/supervisores técnicos ou profissionais e de entidades de classe de segmentos específicos, no Brasil ou no exterior, somente, será pontuada quando as reuniões forem de estudos ou trabalhos de natureza técnica. Não serão consideradas para fins de pontuação no âmbito desta norma a participação em reuniões colegiadas, a exemplo das reuniões regimentais do Sistema CFC/CRCs, da Abracicon, da FBC e do Ibracon.

b. Item 39, alínea “b” - a atividade como orientador de artigo científico será pontuada pelas Comissões de Educação Profissional Continuada/Câmara de Desenvolvimento Profissional dos CRCs/CFC, quando os conteúdos dos artigos estiverem relacionados à contabilidade, à auditoria, perícia e às normas da profissão contábil. Para tanto, será atribuída a mesma pontuação indicada na Tabela III – Atuação como Participante, nos itens “orientação de tese, dissertação ou monografia”.

c. item 40, alínea “d”. As teses, dissertações ou monografias de conclusão de pós-graduação lato sensu ou stricto sensu, quando aprovadas pelas instituições de ensino superior, serão pontuadas pelas Comissões de Educação Profissional Continuada/Câmara de Desenvolvimento Profissional dos CRCs/CFC, quando o conteúdo dos trabalhos estiver relacionado com a contabilidade, à auditoria, perícia e às Normas da profissão contábil. Para tanto, será atribuída à mesma pontuação indicada na Tabela IV – Produção Intelectual – Apresentação, no exercício, de estudos ou trabalhos de pesquisa técnica.

4                      Finalizando, informamos que dúvidas relacionadas ao Programa de Educação Profissional Continuada poderão ser dirimidas pelo e-mail epc@cfc.org.br ou dos telefones (61) 3314-9629 ou (61) 3314-9640.