DELIBERAÇÃO CFC N.º 55, DE 16 DE ABRIL DE 2020.

Aprova critérios para o cumprimento do Programa de Educação Profissional Continuada (PEPC) em 2020, em face da declaração de pandemia da Covid-19 no País.

O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE (CFC), no uso de suas atribuições legais e regimentais e, em conformidade com o disposto na alínea “f” do Art. 6º do Decreto-Lei n.º 9.295/1946, alterado pela Lei n.º 12.249/2010;

Considerando as recomendações emitidas pela Organização Mundial de Saúde (OMS) e tendo em vista a Portaria n.º 188/GM/MS, de 3 de fevereiro de 2020, que declarou Emergência de Saúde Pública de Importância Nacional;

Considerando que a Educação Profissional Continuada (EPC) é a atividade que visa manter, atualizar e expandir os conhecimentos e competências técnicas e profissionais, as habilidades multidisciplinares e a elevação do comportamento social, moral e ético dos profissionais da contabilidade como características indispensáveis à qualidade dos serviços prestados e ao pleno atendimento das normas que regem o exercício da profissão contábil;

Considerando que a NBC PG 12 (R3), que regulamenta o Programa de Educação Profissional Continuada (PEPC), define, no item 4, que os profissionais obrigados ao Programa  devem cumprir, no mínimo, 40 (quarenta) pontos de Educação Profissional Continuada por ano-calendário, sendo que dessa pontuação anual no mínimo 8 (oito) pontos devem ser cumpridos com atividades de aquisição de conhecimento, constantes da Tabela I, do Anexo II da referida Norma;

Considerando a restrição na oferta, pelas Capacitadoras, em decorrência da pandemia da Covid-19, de cursos e eventos credenciados para o PEPC, de forma presencial;

Considerando não haver, por hora, a previsão de suspensão da declaração de pandemia da Covid-19 pelos órgãos competentes;

Considerando que, em reunião realizada no dia 3 de abril de 2020, a Comissão de Educação Profissional Continuada do CFC (CEPC-CFC) posicionou-se favoravelmente à redução da pontuação exigida pelo PEPC para o exercício de 2020;

Considerando, por fim, o disposto na alínea “d”, do item 13, da NBC PG 12 (R3), em que define que os profissionais sujeitos ao cumprimento do PEPC que, por motivos comprovadamente justificados, estejam impedidos de exercer a profissão por período superior a 60 (sessenta) dias, devem cumprir a EPC proporcionalmente aos meses trabalhados no ano,

                        D E L I B E R A:

Art. 1º Aprova, para o exercício de 2020, a redução de 40 (quarenta) para 20 (vinte), o mínimo de pontos a ser cumprido pelos profissionais referidos no item 4 da NBC PG 12 (R3), que regulamenta o Programa de Educação Profissional Continuada do CFC.

Parágrafo único. Aos limites, máximos e mínimos, estabelecidos nas tabelas constantes da NBC PG 12 (R3), aplica-se, no exercício de 2020, a mesma proporção da redução estabelecida no caput deste artigo, conforme segue:

Tabela I – Aquisição de conhecimento Mínimo de 4 pontos
Tabela II – Docência Limitado a 10 pontos
Tabela III – Atuação como participante em Banca Limitado a 10 pontos
Tabela IV – Produção Intelectual Limitado a 10 pontos

Art. 2º Ficam mantidos os demais critérios e diretrizes aplicáveis aos profissionais e capacitadoras estabelecidos pela NBC PG 12 (R3).

Contador Zulmir Ivânio Breda

Presidente

Aprovada na 1.062ª Reunião Plenária de 2020, realizada em 16 de abril de 2020.

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Esclarecimentos relacionados ao Programa de Educação Profissional Continuada. Itens 39 e 40 da NBC PG 12 (R3), NBC02.

Ofício-Circular n.º 877/2019/CFC-Direx

Prezado Senhor,

1                      Reportamo-nos aos termos da NBC PG 12 (R3), que trata do Programa de Educação Profissional Continuada (PEPC) obrigatório, para informar que a referida norma sofreu alterações em dezembro de 2018, as quais poderão ser acessadas, na íntegra, no portal do Conselho Federal de Contabilidade, consultando a Revisão NBC 02/2018, no link:   https://www2.cfc.org.br/sisweb/sre/detalhes_sre.aspx?Codigo=2018/REVIS%C3ONBC02&arquivo=REVISAONBC02.doc

2                      Sobre o tema, é importante lembrar que a obrigatoriedade de cumprimento do Programa de Educação Profissional Continuada é para todos os profissionais registrados no Cadastro Nacional de Auditores Independentes (CNAI) e na Comissão de Valores Mobiliários (CVM); os que exercem atividades de auditoria independente nas instituições reguladas pelo Banco Central do Brasil (BCB) e pela Superintendência de Seguros Privados (Susep); peritos contábeis que estão registrados no CNPC; responsáveis técnicos das empresas reguladas e/ou supervisionadas pela CVM, pelo BCB, pela Susep e, ainda, das sociedades consideradas de grande porte nos termos da Lei n.º 11.638/2007 e entidades sem fins lucrativos que se enquadrem nos limites monetários da citada lei; e responsáveis técnicos de sociedades e de entidades de direito privado com ou sem fins lucrativos que tiveram, no exercício social anterior, receita total, igual ou superior a R$78 milhões. Vale mencionar que, além desses profissionais que são obrigados a prestar contas, o CFC incentiva a participação voluntária no Programa.

3                      Considerando a revisão da NBC PG 12 (R3), especificamente nos itens que versam sobre as atividades válidas para fins de pontuação no Programa de Educação Profissional Continuada, torna-se necessário estabelecer os seguintes entendimentos:

a. item 39, alínea “a” - entende-se que a participação em comissões técnicas e ou colegiados do CFC, dos CRCs, da FBC, da Abracicon, do Ibracon, de outros órgãos reguladores/supervisores técnicos ou profissionais e de entidades de classe de segmentos específicos, no Brasil ou no exterior, somente, será pontuada quando as reuniões forem de estudos ou trabalhos de natureza técnica. Não serão consideradas para fins de pontuação no âmbito desta norma a participação em reuniões colegiadas, a exemplo das reuniões regimentais do Sistema CFC/CRCs, da Abracicon, da FBC e do Ibracon.

b. Item 39, alínea “b” - a atividade como orientador de artigo científico será pontuada pelas Comissões de Educação Profissional Continuada/Câmara de Desenvolvimento Profissional dos CRCs/CFC, quando os conteúdos dos artigos estiverem relacionados à contabilidade, à auditoria, perícia e às normas da profissão contábil. Para tanto, será atribuída a mesma pontuação indicada na Tabela III – Atuação como Participante, nos itens “orientação de tese, dissertação ou monografia”.

c. item 40, alínea “d”. As teses, dissertações ou monografias de conclusão de pós-graduação lato sensu ou stricto sensu, quando aprovadas pelas instituições de ensino superior, serão pontuadas pelas Comissões de Educação Profissional Continuada/Câmara de Desenvolvimento Profissional dos CRCs/CFC, quando o conteúdo dos trabalhos estiver relacionado com a contabilidade, à auditoria, perícia e às Normas da profissão contábil. Para tanto, será atribuída à mesma pontuação indicada na Tabela IV – Produção Intelectual – Apresentação, no exercício, de estudos ou trabalhos de pesquisa técnica.

4                      Finalizando, informamos que dúvidas relacionadas ao Programa de Educação Profissional Continuada poderão ser dirimidas pelo e-mail epc@cfc.org.br ou dos telefones (61) 3314-9629 ou (61) 3314-9640.