Esclarecimentos relacionados ao Programa de Educação Profissional Continuada. Itens 39 e 40 da NBC PG 12 (R3), NBC02.

Ofício-Circular n.º 877/2019/CFC-Direx

Prezado Senhor,

1                      Reportamo-nos aos termos da NBC PG 12 (R3), que trata do Programa de Educação Profissional Continuada (PEPC) obrigatório, para informar que a referida norma sofreu alterações em dezembro de 2018, as quais poderão ser acessadas, na íntegra, no portal do Conselho Federal de Contabilidade, consultando a Revisão NBC 02/2018, no link:   http://www2.cfc.org.br/sisweb/sre/detalhes_sre.aspx?Codigo=2018/REVIS%C3ONBC02&arquivo=REVISAONBC02.doc

2                      Sobre o tema, é importante lembrar que a obrigatoriedade de cumprimento do Programa de Educação Profissional Continuada é para todos os profissionais registrados no Cadastro Nacional de Auditores Independentes (CNAI) e na Comissão de Valores Mobiliários (CVM); os que exercem atividades de auditoria independente nas instituições reguladas pelo Banco Central do Brasil (BCB) e pela Superintendência de Seguros Privados (Susep); peritos contábeis que estão registrados no CNPC; responsáveis técnicos das empresas reguladas e/ou supervisionadas pela CVM, pelo BCB, pela Susep e, ainda, das sociedades consideradas de grande porte nos termos da Lei n.º 11.638/2007 e entidades sem fins lucrativos que se enquadrem nos limites monetários da citada lei; e responsáveis técnicos de sociedades e de entidades de direito privado com ou sem fins lucrativos que tiveram, no exercício social anterior, receita total, igual ou superior a R$78 milhões. Vale mencionar que, além desses profissionais que são obrigados a prestar contas, o CFC incentiva a participação voluntária no Programa.

3                      Considerando a revisão da NBC PG 12 (R3), especificamente nos itens que versam sobre as atividades válidas para fins de pontuação no Programa de Educação Profissional Continuada, torna-se necessário estabelecer os seguintes entendimentos:

a. item 39, alínea “a” - entende-se que a participação em comissões técnicas e ou colegiados do CFC, dos CRCs, da FBC, da Abracicon, do Ibracon, de outros órgãos reguladores/supervisores técnicos ou profissionais e de entidades de classe de segmentos específicos, no Brasil ou no exterior, somente, será pontuada quando as reuniões forem de estudos ou trabalhos de natureza técnica. Não serão consideradas para fins de pontuação no âmbito desta norma a participação em reuniões colegiadas, a exemplo das reuniões regimentais do Sistema CFC/CRCs, da Abracicon, da FBC e do Ibracon.

b. Item 39, alínea “b” - a atividade como orientador de artigo científico será pontuada pelas Comissões de Educação Profissional Continuada/Câmara de Desenvolvimento Profissional dos CRCs/CFC, quando os conteúdos dos artigos estiverem relacionados à contabilidade, à auditoria, perícia e às normas da profissão contábil. Para tanto, será atribuída a mesma pontuação indicada na Tabela III – Atuação como Participante, nos itens “orientação de tese, dissertação ou monografia”.

c. item 40, alínea “d”. As teses, dissertações ou monografias de conclusão de pós-graduação lato sensu ou stricto sensu, quando aprovadas pelas instituições de ensino superior, serão pontuadas pelas Comissões de Educação Profissional Continuada/Câmara de Desenvolvimento Profissional dos CRCs/CFC, quando o conteúdo dos trabalhos estiver relacionado com a contabilidade, à auditoria, perícia e às Normas da profissão contábil. Para tanto, será atribuída à mesma pontuação indicada na Tabela IV – Produção Intelectual – Apresentação, no exercício, de estudos ou trabalhos de pesquisa técnica.

4                      Finalizando, informamos que dúvidas relacionadas ao Programa de Educação Profissional Continuada poderão ser dirimidas pelo e-mail epc@cfc.org.br ou dos telefones (61) 3314-9629 ou (61) 3314-9640.

Anexo I – Tabelas de Pontuação

PRESTAÇÃO DE CONTAS - 2018

De acordo com a NBC PG 12 (R3) os profissionais obrigados a cumprir o Programa de Educação Profissional Continuada devem prestar contas ao Conselho Regional de Contabilidade mediante a entrega do relatório de atividades, cujo modelo está disponível no Anexo III da referida norma, por meio digital ou impresso.

Para prestar conta de forma digital o profissional deverá acessar o sistema desenvolvido pelo Conselho Federal de Contabilidade, que permitirá o envio do relatório de atividades aos Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs). Caso não opte pelo meio digital, o profissional poderá entregar os documentos no Conselho Regional de Contabilidade de sua jurisdição, os quais serão protocolados fisicamente. O modelo do relatório físico pode ser retirado do Anexo III da NBC PG 12 (R3) (http://www2.cfc.org.br/sisweb/sre/detalhes_sre.aspx?Codigo=2017/NBCPG12(R3)&arquivo=NBCPG12(R3).doc)

O período de prestação de contas da Educação Continuada é de 1º a 31 de janeiro de 2019, desta forma, o sistema estará acessível somente neste período.

O endereço do sistema para a prestação de contas do programa de Educação Profissional Continuada é http://epc.cfc.org.br/

Contatos
Coordenadoria de Desenvolvimento Profissional - Departamento de Educação Continuada e Exame de Qualificação Técnica - DECEQT
Telefones: (61) 3314-9629 / 3314-9640 / 3314-9403
E-mail: sistemaepc@cfc.org.br