IR 2019

IRPF2019 (*)

As dúvidas já respondidas pelo Conselho Federal de Contabilidade em 2019 e publicadas no Correio Braziliense estão disponíveis a seguir:

A minha esposa tem uma barraca na praia. Se ela ganha R$ 39 mil por ano e deixa na conta os R$ 39 mil, ela precisa fazer a declaração? >> Fábio Natali
Resposta do CFC: Com os rendimentos informados de R$ 39 mil anuais, ela está obrigada a declaração, conforme determina a legislação da Receita Federal, como reproduzimos: "Está obrigada a apresentar a Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda referente ao exercício de 2019 a pessoa física residente no Brasil que, no ano-calendário de 2018, recebeu rendimentos tributáveis sujeitos ao ajuste anual na declaração, cuja soma foi superior a R$ 28.559,70, tais como: rendimentos do trabalho assalariado, não assalariado, proventos de aposentadoria, pensões, aluguéis, atividade rural. (Reprodução da publicação no Correio Braziliense de 11/03/2019).

Embora não tenha me enquadrado nos quesitos de obrigatoriedade em 2018, entreguei a DIRPF em virtude da tentativa de emitir um visto para uma viagem de intercâmbio, documento que foi exigido pela agência de forma que tornaria minha comprovação de renda mais fidedigna. Em 2018, não obtive o recebimento de rendimentos nos quais me enquadraria para entregar a declaração deste ano. Minha pergunta é: havendo entregado a declaração no ano passado de forma espontânea, devo entregar novamente este ano? >> Robert Lima
Resposta do CFC: Se você não se enquadrar em nenhuma das sete hipóteses de obrigatoriedade previstas na legislação, fica dispensado de apresentar sua Declaração de Ajuste Anual em 2019, mesmo que tenha apresentado no ano anterior. Lembramos que a hipótese de dispensa não é somente o valor dos rendimentos tributáveis e, ainda que os desobrigados queiram, eles podem apresentar a declaração, assim como você fez em 2018.
(Reprodução da publicação no Correio Braziliense de 11/03/2019).

Caso o contribuinte não saiba se deve ou não entregar a declaração, ou saiba e não entrega, como a Receita Federal age? Ela informa o contribuinte de alguma forma? >> Robert Lima
Resposta do CFC: Cabe ao contribuinte a verificação se está ou não obrigado à entregar a Declaração de Ajuste Anual - DAA. Com o avanço tecnológico e o sistema de cruzamento de informações adotado pela Receita Federal, o ato de omitir rendimentos e sonegar impostos tem se tornado cada vez mais arriscado e passível de punições - como pagamento de multas que podem variar de 75% a 300% do valor que o Fisco deixou de recolher. Nossa recomendação é de que você declare os rendimentos auferidos e que acompanhe o processamento de sua declaração no sítio da Receita Federal, pois, nesses casos, a instituição lhe oferece meios (avisos) para correção.
(Reprodução da publicação no Correio Braziliense de 11/03/2019). 

Gostaria de saber onde declarar a compra de moeda estrangeira (euro), adquirida para viagem. >> Waleska Brasileiro
Resposta do CFC: O saldo em estoque de moedas estrangeiras, não consumidos na viagem, deve ser declarado na ficha Bens e Direitos, em reais, pelo valor de aquisição. (Reprodução da publicação no Correio Braziliense de 15/03/2019).

Desde 2018, pago o plano de saúde do meu cônjuge (o coloquei como dependente do meu plano de saúde). A questão é: para declarar o valor pago é necessário que a declaração seja conjunta? É possível declarar em uma das declarações apenas? Em caso afirmativo, pergunto: seria na declaração dele, porque ele é o dependente, ou na minha, por que sou a titular? >> Ana Rosa de Carvalho Santos
Resposta do CFC: A condição de dedutibilidade do plano de saúde pago pelo contribuinte titular a seu cônjuge e filhos está condicionado que estes sejam considerados dependentes perante a legislação tributária e incluídos na declaração do responsável (declaração conjunta). Na hipótese de apresentação de declaração em separado, seu esposo pode deduzir tranquilamente a despesa com plano de saúde, cujo ônus financeiro tenha sido suportado por você, visto que ele é integrante da entidade familiar.
(Reprodução da publicação no Correio Braziliense de 15/03/2019).

Um familiar, médico, desempenhou a sua função em um hospital do interior do estado de Goiás. O contrato anual e temporário com uma Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli) fixou a remuneração mensal como R$ 9.000,00 (nove mil reais) líquido. A questão é a seguinte: a Eireli teria a obrigação de recolher o IR e demais encargos pertinentes a esse trabalho, uma vez que foi estipulado no contrato que a remuneração seria líquida ou o contratado teria que arcar com esse ônus, embora o salário não fosse bruto? >> Viriato Ribeiro Caram
Resposta do CFC: Inicialmente, insta esclarecer que os contratos e as convenções particulares, relativo à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostos à Fazenda Pública (Art. 123 do CTN). Assim, o que o contratante e o contratado estabeleceram só vale entre as partes. A fonte pagadora informou ao Fisco a declaração DIRF e fornecerá ao contribuinte o informe de rendimentos com todas as informações necessárias à declaração DIRPF/2019.
Nossa sugestão é usar o informe de rendimentos fornecido pela fonte pagadora. Se o contribuinte considerar que esse documento está errado, deve pedir à fonte pagadora a retificação da DIRF e o fornecimento de novo informe de rendimentos e descontos.
(Reprodução da publicação no Correio Braziliense de 15/03/2019).

Como declarar os valores pagos a título de aluguel? >> Ana Rosa de Carvalho
Resposta do CFC: Embora o pagamento de aluguel não seja uma despesa dedutível, devem-se preencher a ficha Pagamentos Efetuados, código 70 - Aluguéis de Imóveis.
(Reprodução da publicação no Correio Braziliense de 16/03/2019).

Em 2010 comprei um lote em condomínio não regularizado e declarei no Imposto de Renda. O imóvel não tem inscrição na Secretaria de Fazenda para lançamento do IPTU e escritura registrada com respectiva matrícula. Qual será o procedimento na Receita Federal? >> Ernesto Lassance
Resposta do CFC: Se o imóvel já está declarado, ele permanecerá na sua declaração. Há uma pergunta se o imóvel possui registro no cartório e, nesse caso, você assinala que não. (Reprodução da publicação no Correio Braziliense de 16/03/2019).

Meu IRPF é muito simples mas, neste ano, estou com uma dúvida por ter feito 65 anos em junho/2018. Tenho que somar os rendimentos tributáveis com os rendimentos isentos e não tributáveis... e lançar o total na linha de rendimentos tributáveis? Ganho acima de R$ 1.903,00 e quando lanço o valor dos rendimentos isentos e não tributáveis, diz que excedi o valor. Meu informe de rendimentos está assim: Rendimentos Tributáveis = 43.640,32; Rendimentos Isentos e Não Tributáveis = 14.934,54. Todo ano pago imposto mas, no ano passado, paguei R$ 600,00 e, simulando este ano, vou ter que pagar R$ 3.700,00. Estou apavorada. >> Elza Pereira
Resposta do CFC: Não some os rendimentos. As fichas são separadas de rendimentos tributáveis e não tributáveis. Declare de acordo com o comprovante de rendimentos que você recebeu da fonte pagadora, que já vem discriminados os rendimentos. (Reprodução da publicação no Correio Braziliense de 16/03/2019).

Minha filha fez 26 anos em 2018, no mês de agosto. Ela é estudante de graduação em faculdade pública e mora em outra cidade, tendo todos os gastos pagos por mim. Posso continuar a incluindo como dependente na minha declaração? >> Christiane Mello
Resposta do CFC: Não, de acordo com a legislação, você não pode continuar incluindo sua filha como dependente. São considerados dependentes: filho(a) ou enteado(a), se ainda estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau, até 24 anos de idade.
(Reprodução da publicação no Correio Braziliense de 17/03/2019).

Tenho um imóvel lançado no meu Imposto de Renda há mais de 30 anos que, há pouco tempo, foi desmembrado em 11 unidades, com escritura individual. O valor constante na declaração está muito abaixo do valor lançado na ocasião do desmembramento. Como fazer o lançamento dessas unidades e qual valor declaro, o valor rateado do imóvel original ou o valor constante nas escrituras individualizadas: >> Giuseppe Contini
Resposta do CFC: Nesse caso, você vai declarar individualmente, de acordo com os valores individuais constantes nas escrituras. (Reprodução da publicação no Correio Braziliense de 17/03/2019).

Sou inventariante. Por ordem da juíza que responde por esse processo, valores correspondentes a parcelas de cada um dos 10 herdeiros para pagamento dos impostos foram depositados na minha conta bancária. Como proceder no lançamento desses valores na declaração do Imposto de Renda? >> Giuseppe Contini
Resposta do CFC: Os herdeiros declararão a parte que cada um recebeu, inclusive os valores dos impostos, que também são rateados entre os herdeiros. (Reprodução da publicação no Correio Braziliense de 17/03/2019).

Como proceder na declaração de gastos com aparelhos ortopédicos? >> Mauro Rodrigues
Resposta do CFC: O gasto com aparelhos ortopédicos é dedutível, desde que comprovado. Entretanto, o gasto com a aquisição do aparelho ortodôntico somente é dedutível se integrar a conta emitida pelo profissional. (Reprodução da publicação no Correio Braziliense de 15/03/2019).

Firmei um contrato de promessa de compra e venda de imóvel em novembro de 2018, mas a escritura pública foi lavrada em janeiro de 2019. Qual a data de referência para contar o prazo de isenção de ganho de capital de 180 dias para a compra de novo imóvel: a data do compromisso de compra e venda ou a da escritura pública? A venda deve ser lançada na declaração de 2019 ou de 2020? >> Amaury Rodrigues
Resposta do CFC: A inclusão do bem na declaração de Imposto de Renda deve ser realizada independentemente do registro público em seu nome. O contrato particular de compra e venda (contrato de gaveta) é documento suficiente para essa informação. Sendo assim, a data para referência da entrada do bem será a de novembro de 2018 e, consequentemente, deverá ser a data marco para contagem do tempo de 180 dias para aquisição de outro imóvel, buscando a isenção total ou parcial do ganho de capital. Assim, a operação de venda desse imóvel deverá ser registrada na IRPF 2019/2018. (Reprodução da publicação no Correio Braziliense de 18/03/2019).

Estou declarando minha esposa no preenchimento do IR. Ela possui carro e uma loja, não alugada. Posso declarar esses bens no meu nome? Somos casados legalmente e ela é minha dependente. >> Juscelino Santos
Resposta do CFC: Se sua esposa já declarava IRPF em separado, o procedimento é transferir os bens para a sua declaração e proceder à narrativa dizendo que os mesmos pertencem à sua dependente. Na declaração de Bens e Direitos, é importante destacar que os valores deverão ser os constantes na última declaração de ajuste anual entregue pela sua esposa de forma separada. Lembrando que, se a sua dependente tiver obtido alguma fonte de renda, ela também deverá ser lançado no IRPF do titular para composição de base de cálculo do imposto. (Reprodução da publicação no Correio Braziliense de 18/03/2019).

Perdi os arquivos com o backup da minha declaração de 2018, por isso, não sei o valor que coloquei no meu imóvel e no meu carro. Posso deixar esses valores em branco na declaração de 2019, onde se diz "Situação em 31/12/2018"? Ou coloco um valor aproximado? Isso geraria algum problema? >> Vera La Mar
Resposta do CFC: O recomendável e procurar resgatar uma cópia digital do arquivo referente ao IRPF 2018/2017 através do Certificado Digital (caso tenha) , ou do Código de Acesso confeccionado com os números dos dois últimos recibos de entrega da IRPF, ou ainda procurar atendimento da Receita Federal, de forma presencial. Caso haja alguma dificuldade de acessar os canais citados, recomendamos procurar a orientação e o auxílio de um profissional da contabilidade.
O prazo para entrega da IRPF 2019/2018 termina em 30/04/2019; assim, há tempo hábil para o resgate da IRPF anterior e para preencher de forma correta os dados já presentes naquela declaração. (Reprodução da publicação no Correio Braziliense de 18/03/2019).

Tenho dúvidas sobre como declarar os rendimentos recebidos de pensão alimentícias de dois dependentes. >> Jandovi Alencar
Resposta do CFC: O valor mensal recebido a título de pensão alimentícia é rendimento tributável, sujeito ao carnê leão. Informe os valores recebidos na ficha de rendimentos tributáveis recebidos de Pessoa Física, mês a mês.
(Reprodução da publicação no Correio Braziliense de 19/03/2019).

Devo declarar toda vez um bem que já foi declarado? Como devo declarar um apartamento adquirido pelo programa Minha Casa Minha vida, coloco o valor total ou as parcelas pagas ou que faltam pagar? >> Katia Gama
Resposta do CFC: Sim, o contribuinte deve declarar um bem todas as vezes em que ele fizer a declaração. Os valores gastos com o apartamento adquirido em 2018 devem ser lançados neste ano, deixando a coluna de valores de 2017 em branco. As parcelas ainda a vencer não deverão ser lançadas. Elas serão lançadas nos anos seguintes, quando da sua quitação, em cada exercício que ela ocorrer. (Reprodução da publicação no Correio Braziliense de 19/03/2019).

Um contribuinte pode colocar como dependente um filho de 22 anos que curse universidade pública? >> Marilye Lobato
Sim, ele pode ser incluído como dependente até a idade de 24 anos, se universitário. Cabe aqui lembrar que, caso ele tenha rendimentos, esse deve ser incluído na declaração. (Reprodução da publicação no Correio Braziliense de 19/03/2019).

Este ano, conforme a obrigatoriedade de declarar Imposto de Renda com o CPF dos dependentes, verifiquei nos Correios que meu filho R. S. D. já tem o documento, porém não sei o número, como fazer para saber? >> Leonardo Teixeira Damasceno
Resposta do CFC: Procure uma delegacia da Receita Federal. (Reprodução da publicação no Correio Braziliense de 19/03/2019).

Sou aposentado e ganhei uma ação na Justiça contra o INSS, já recebi os valores, sei que tenho que lançá-los em Rendimentos Recebidos Acumuladamente. Minha dúvida reside no seguinte: o pagamento foi efetuado pela Caixa Econômica, porém nem o INSS nem a Caixa me forneceram o Informa de Rendimentos. Quem devo lançar na minha declaração como fonte pagadora: o INSS ou a Caixa? >> Venilton N. Souza
Resposta do CFC: A fonte pagadora, neste caso, é o INSS. (Reprodução da publicação no Correio Braziliense de 19/03/2019).

Contratei uma arquiteta para fazer um projeto de reforma do meu imóvel. Contratei essa mesma arquiteta para administrar a reforma do imóvel (pedreiro, marceneiro, outros). Posso lançar os valores para atualizar o valor do imóvel? >> Jadir Rabelo
Resposta do CFC: Os serviços contratados com a arquiteta, que envolvem o projeto de reforma do imóvel e a mão de obra aplicada, poderão ser aproveitados como benfeitorias realizada e assim, consequentemente, serão aproveitados para aumentar o valor de face do imóvel registrando, assim, uma valorização monetária. Esses valores deverão ser lançados na ficha Bens e Direitos - Código 17 - Benfeitorias e ao término da reforma, esse valor poderá ser incorporado ao do bem já presente na declaração. Mas atenção: O documento fiscal, ou o contrato firmado com a arquiteta, deverá contemplar todos os serviços que envolvem a reforma: a confecção do projeto e sua execução com aplicação de mão de obra. (Reprodução da publicação no Correio Braziliense de 20/03/2019).

Eu e mais seis, somos herdeiros de um sétimo irmão. O inventário ainda está em curso. Entre os bens, um automóvel no valor de R$ 50 mil. De comum acordo, esse veículo foi dado ao advogado que cuida do processo, como parte do pagamento dos honorários. A cota de cada um no carro é de R$ 7.142. Minha pergunta é: Casada e comunhão de bens, declaro em separado o IR. Essa cota de R$ 7 mil entra na minha declaração e é tributável? É lançada no formulário como pagamento efetuado a terceiros, no caso, ao advogado? Como fica a declaração do cônjuge, nesse caso? >> Maria C. Ferraz
Resposta do CFC: Como o inventário ainda está em curso, aguarde o trânsito em julgado da decisão judicial, ou lavratura da escritura pública de inventário e partilha dos bens inventariados, bem como a apresentação da declaração final de espólio para declarar os bens recebidos e o pagamento dos honorários advocatícios em bens. Caso os bens sejam declarados no mesmo valor que constava da declaração de cujus, não haverá pagamento de imposto. Caso seja transferido a valor de mercado e superior ao constante da referida declaração, haverá Ganho de Capital e pagamento de IR. Como a declaração é feita em separado, não haverá nenhum efeito na declaração do cônjuge. (Reprodução da publicação no Correio Braziliense de 20/03/2019).

Por acordo homologado judicialmente, dois filhos menores passaram a receber pensão a partir de março de 2018 com depósito na conta bancária da mãe. Foram feitas as apurações por meio do carnê-leão e recolhidos mensalmente os DARF's no CPF de cada filho a partir dos recebimentos. O pai vai incluir os pagamentos das pensões na declaração (DIRPF). A mãe também tem rendimentos e despesas próprias e vai apresentar declaração
(DIRPF). Cada um dos filhos vai apresentar sua declaração (DIRPF) com os respectivos rendimentos e pagamentos (despesas médicas, escolares, etc) a partir de março de 2018. A dúvida é quanto aos meses de janeiro e fevereiro de 2018, quando os filhos tiveram despesas dedutíveis (escolares e médicas) que foram pagas e custeadas pela mãe. 1) A mãe pode deduzir as despesas dedutíveis (médicas e escolares) efetuadas com os filhos em janeiro e fevereiro na declaração dela? 2) Já que a pensão só passou a ser paga a partir de março de 2018, a genitora pode considerá-los como dependentes na sua declaração (DIRPF) de 2019/2018? >> Marco A. R. Natalino

Resposta do CFC: Sim, excepcionalmente, no ano em que se iniciou a pensão, a contribuinte pode efetuar a dedução correspondente ao valor total anual, caso os filhos tenham sido considerados seus dependentes nos meses que antecederam o pagamento da pensão naquele ano, bem como deduzir as despesas com saúde e educação do período que antecedeu a pensão podem ser deduzidas na declaração de ajuste anual dela. (Reprodução da publicação no Correio Braziliense de 23/03/2019).

Em junho de 2018, contratei no banco uma Cédula de Crédito Imobiliário (Mútuo) por um valor principal mais juros, em 12 parcelas. Tendo sido pagas seis parcelas em 2018. O contrato tem alienação de bens móveis de aplicações financeiras (Fundos de Investimento) no próprio banco em garantia. Na última parcela a ser paga em junho de 2019 será quitado o valor principal acrescido dos juros. Devo declarar esse empréstimo na fica de Dívidas e Ônus Reais ou na de Bens e Direitos, código 52 — Crédito Decorrente de Alienação? Quais valores devem constar no campo Situação em 31/12/2018? >> Marcelo Botsman
Resposta do CFC: Trata-se de uma dívida, portanto deve ser declarado na ficha Dívidas e Ônus Reais. Solicite do seu banco um informe de rendimentos em que conste essa operação na qual constará a situação em 31/12/2018 bem como o montante pago em 2018. (Reprodução da publicação no Correio Braziliense de 23/03/2019).

Recebi de herança do meu pai uma parte em uma fazenda que foi vendida no ano passado. No inventário consta o valor da parte da fazenda que me coube. Tenho também a escritura da venda. Como declarar essa venda? Quais os valores devo utilizar por se tratar de um imóvel rural?Seria o ITR? Se sim, onde encontro o valor do ITR? Ou tenho que colocar na declaração o valor que consta no inventário e na escritura de venda? Nesse caso, tenho que pagar o ganho de capital? Se sim, o prazo é em 180 dias? Qual o documento tenho que apresentar? Basta o contrato de compra e venda ou precisa ser a escritura? O contrato precisa estar autenticado em cartório? O contrato precisa estar autenticado em cartório? Posso entrar em contato diretamente com alguém do CRC para obter essas orientações para o caso concreto? >> Nara Rúbia
Resposta do CFC: Caso complexo que necessita de um profissional da contabilidade para ajudá-la na solução. Vamos esclarecer alguns pontos considerando sua narrativa: como o inventário já terminou, o bem deve constar de sua DIRPF, em especial o Valor da Terra Nua (se você exerce atividade rural) ou o valor total do Imóvel (se você não exerce atividade rural), tudo na ficha Bens e Direitos. Veja pelo valor que constava na declaração de seu pai (sem pagamento de ganho de capital) ou em valor superior (com pagamento de ganho de capital). Este é o custo de aquisição para você.
Também podem ser considerados como custo de aquisição e valor de alienação do imóvel rural o Valor da Terra Nua (VTN), declarado no Documento de Informação e Apuração do ITR (Diat), respectivamente nos anos da ocorrência de sua aquisição e de sua alienação. Caso não tenham sido entregues os Diat relativos aos anos de aquisição ou alienação, ou ambos, deve-se proceder ao cálculo do ganho de capital com base nos valores reais da transação, descritos no item 1.
Recomendamos a utilização do programa Ganho de Capital 2018 e, posteriormente, exportado para o programa DIRPF/2019. O ganho de capital será em princípio a diferença entre i valor da venda e o custo de aquisição. O programa apura as deduções legais e aplica alíquotas a partir de 15% dependendo do valor da venda.
O benefício fiscal de isenção do ganho auferido na venda de imóvel pela aplicação do produto da venda na aquisição de outro imóvel no prazo de 180 dias somente se aplica para imóveis residenciais. Neste caso, você não tem direito ao benefício. (Reprodução da publicação no Correio Braziliense de 25/03/2019).

É permitida a declaração de gasto com aparelho auditivo? Se sim, põem-se em que lugar da declaração? >> Aldo Paviani
Resposta do CFC: Não é permitida a dedução na declaração de gasto realizado com aparelho auditivo. (Reprodução da publicação no Correio Braziliense de 25/03/2019).

Sou casado legalmente com minha esposa. Quero saber se declaro os bens dela? >> Juscelino Santos
Resposta do CFC: Se as declarações forem feitas em separado, um dos cônjuges pode informar na declaração todos os bens em comum do casal. Nesse caso, o outro deve informar, em sua declaração — utilizando o código 99 (outros) —, que os bens estão relacionados na declaração do cônjuge, informando o CPF dele. (Reprodução da publicação no Correio Braziliense de 25/03/2019).

Ao declarar o Imposto de Renda de 2019, estou com as seguintes dúvidas para esclarecer: 1. Declaração de dependentes. No ano de 2018, nasceu minha filha, e após o período de licença-maternidade minha esposa fez um acordo com a empresa onde trabalhava, para rescindir o contrato trabalhista. Em 2018, incluí minha filha e ela no meu plano de saúde. A dúvida decorre de que minha esposa teve rendimentos/receitas inferiores a R$ 28.559,70, em 2018, se posso incluí-la como dependente na minha declaração de IRPF 2019 para abater no Imposto de Renda o valor gasto com ela no plano de saúde e fazer em separado a declaração do Imposto de Renda dela? 2. Rescisão contratual com saque do FGTS. O valor sacado do FGTS, por motivos de rescisão trabalhista, soma-se ao valor de rendimentos tributáveis para dedução de Imposto de Renda? >> Jansen Oliveira
Resposta do CFC: 1) Pode incluir como dependente e informar os rendimentos recebidos por sua esposa mesmo sendo inferior a R$ 28.559,70, analise se os valores que serão deduzidos como a dependência e o plano de saúde são favoráveis para fazer a declaração em conjunto ou separada. 2) Não, os valores recebidos do FGTS são declarados na ficha de Rendimentos Isentos e Não Tributáveis. (Reprodução da publicação no Correio Braziliense de 25/03/2019).

Sou funcionário público federal aposentado com 94 anos. Tenho algumas dúvidas sobre o Imposto de Renda. 1) Desde o ano passado, venho prestando ajuda mensal à minha última irmã ainda viva, que sofre de doenças crônicas e sem recursos, está no momento abrigada em um asilo para enfermos e idosos em Fortaleza (CE). Essa ajuda é em torno de R$ 4 mil. Transfiro, via bancária, esse valor para a conta da filha da enferma, sem recursos, mas que cuida dela em Fortaleza. Qual seria o procedimento que eu teria de fazer para declarar aquela soma em minha declaração do Imposto de Renda do ano 2018? >> Francisco Hermógenes de Paula
Resposta do CFC: O valor deverá ser informado na sua declaração como doação para sua irmã, informando nome, CPF e valor total doado na ficha de Doações Efetuadas — 80 — Doações em espécie. E sua irmã deverá declarar que recebeu o mesmo valor, informando seu nome e CPF e pagar o ITCMD. O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação. (Reprodução da publicação no Correio Braziliense de 25/03/2019).

Gostaria de esclarecer se realmente é possível deduzir do Imposto de Renda gastos com óculos, pois, na reportagem veiculada na coluna Visto, lido e ouvido, do dia 29/12/2018, afirma-se que é possível, e até agora não consegui ter certeza dessa informação. >> Gilmar Grudka
Resposta do CFC: Não é permitida a dedução, na declaração, de gasto realizado com aquisição de óculos. (Reprodução da publicação no Correio Braziliense de 26/03/2019).

Minha mãe era minha dependente no plano de saúde compartilhado. Faleceu em 30/6/2017, após quatro meses hospitalizada em UTI. As despesas hospitalares somente foram faturadas após o seu falecimento e cobradas no exercício seguinte (2018). Na declaração de 2017/2018, deixei de declarar tais despesas pelo fato de que ela não era mais minha dependente em decorrência de sua morte em junho de 2017, pois tinha dúvidas sobre a regularidade de fazê-lo. Ocorre, entretanto, que sobrevieram novas despesas faturadas a esse título pelo hospital no decorrer de 2018 e, inclusive, no mês de fevereiro de 2019. E, talvez, ainda possa haver mais cobranças. Como as despesas mesmo compartilhadas são altas pelo tempo permanecido em UTI, indago: como devo proceder para obter o registo de tais despesas de minha mãe na Declaração do Imposto de Renda, considerando que ela não é mais minha dependente em face de sua morte? Há solução? Quais? >> Edésio Gomes Cordeiro
Resposta do CFC: As despesas são dedutíveis dentro do ano-calendário, neste caso, 2017. Em 2018, sua mãe não era mais sua dependente em virtude do falecimento, por isso, não pode deduzir. (Reprodução da publicação no Correio Braziliense de 26/03/2019).

Em junho de 2018, contratei uma Cédula de Crédito Imobiliário (mútuo) junto ao meu banco por um valor principal mais os juros, em 12 parcelas, tendo sido pagas seus parcelas em 2018. O contrato tem alienação de bens móveis de aplicações financeiras (Fundos de Investimento) no próprio banco em garantia. Na última parcela a ser paga, em junho de 2019, será quitado o valor principal acrescido dos juros. Devo declarar esse empréstimo na ficha de Dívidas e Ônus Reais ou na de Bens e Direitos, código 52. Crédito decorrente de alienação? Quais valores devem constar no campo Situação em 31/12/2018? >> Marcelo Botsman
Resposta do CFC: Na ficha e Dívidas e Ônus Reais, declare o valor do saldo devedor em 31/12/2018 e os valores das parcelas pagas conforme comprovante da instiruição financeira. Na ficha de Bens e Direitos, informe o bem adquirido e o valor do empréstimo. (Reprodução da publicação no Correio Braziliense de 26/03/2019).

Tenho plano familiar de saúde, em que está incluída a minha esposa (ela consta como dependente nesse plano, mas não é considerada minha dependente para efeitos do imposto). Como sou titular desse plano, tantos os meus gastos como os da minha esposa são descontados da minha conta bancária individual, embora a administradora (Unimed) ofereça discriminação de gastos separados para cada um. Minha esposa e eu preparamos declarações do Imposto de Renda separadas e a pergunta é a seguinte: como nós temos que declarar esses gastos? Todos os gastos devem constar na minha declaração ou na minha constam somente os meus e, na dela, os meus pagamentos referentes a gastos dela? Ou podemos dividir esses gastos na forma mais vantajosa para nós? Ou os gastos dela não têm onde incluir? >> Anton Parreira
Resposta do CFC: A condição de dedutibilidade do plano de saúde pago pelo contribuinte titular a seu cônjuge e filhos está condicionada a que estes sejam considerados dependentes perante a legislação tributária e incluídos na declaração do responsável (declaração conjunta). Na hipótese de apresentação de declaração em separado, sua esposa pode deduzir a despesa com plano de saúde, cujo ônus financeiro foi pago por você, visto que ela é integrante de sua entidade familiar. (Reprodução da publicação no Correio Braziliense de 26/03/2019).

De acordo com orientação de especialistas, nas declarações de minha mãe vêm constando na Declaração de Bens e Direitos um apartamento que ela desfruta em usufruto, objeto de doação que fez aos filhos. Ainda de acordo com as orientações de especialistas, na declaração e bens, o campo discriminação deve conter a descrição detalhada do imóvel e o valor pelo qual foi doado, sendo os campos de valor (situação) no ano anterior e atual deixados em branco. Quando fiz o upload da declaração de 2018, esse imóvel não foi carregado, provavelmente porque o valor no campo situação está como zero. Minha pergunta é se é necessário continuar declarando anualmente o imóvel, mesmo tendo de fazer o preenchimento das informações manualmente. >> Wilson Maciel Ramos
Resposta do CFC: A orientação de que a doadora que permaneceu com o usufruto deve informar em novo item de sua Declaração de Bens e Direitos, no campo Discriminação, sem indicação de valor, salvo se foi atribuído valor ao usufruto no documento de transmissão está de acordo com a legislação tributária federal. Assim, mesmo não vindo automaticamente as informações da declaração do ano anterior, você deve manter a referida informação na ficha de Bens e Direitos da contribuinte (mãe). (Reprodução da publicação no Correio Braziliense de 27/03/2019).

Tenho uma companheira (não somos casados legalmente) e temos um filho menor de 21 anos. Fazemos Declaração em separado. Nosso filho é meu dependente no IR desde que nasceu. Porém, por causa do e-Social na empresa em que trabalha, a mãe dele também ficou com ele como dependente no IR. Entretanto, é sabido que só uma pessoa pode declarar o CPF dele como dependente. Ou seja, ambos, no caso, temos ele como dependente diretamente na Fonte, mas um dos dois não poderá declará-lo. Isso não dará problema? O que fazer no caso? >> Cláudio Stutz
Resposta do CFC: O registro constante no e-Social cumpre uma finalidade, que é informar os dados sociais de cada colaborador ao órgão interessado, para fins de Imposto de Renda, basta declarar apenas em uma das declarações, evitando assim dupla dedução de dependentes. Cada demonstrativo e-Social e Declaração de Imposto de Renda da pessoa física tem informações com objetivos distintos. (Reprodução da publicação no Correio Braziliense de 27/03/2019).

Minha mãe faleceu no ano passado e fui beneficiário da cobertura de óbito. Ela tinha um VGBL regime progressivo. O informe de rendimentos do Itaú informa VGBL — Rendimentos e IRRF (não aparece o valor principal que foi depositado na minha conta-corrente em nenhum lugar do informe.). Recebi a instrução de Declarar os Rendimentos e o IRRF em Rendimentos Tributáveis Recebidos de PJ. Porém, onde devo lançar o valor principal que foi depositado na minha conta para justificar o aumento do meu patrimônio, já que a diferença entre o valor efetivamente pago e os rendimentos do informe é muito grande? >> Caio Rodriguez
Resposta do CFC: Deve-se verificar a declaração final do espólio, comprovando a transferência de toda herança aos herdeiros. Na declaração dos herdeiros que receberam tais valores, deverão mencionar no campo Bens e Direitos, fazendo referência à herança recebida na proporção de cotas de cada herdeiro. (Reprodução da publicação no Correio Braziliense de 27/03/2019).

Tenho algumas dúvidas: 1)Pago pensão e plano de saúde para a minha filha, descontado em folha, porém, não foi mencionado que eu pagaria o plano de saúde, na sentença, pois não excluiria minha filha. Pergunto: posso declarar o valor do plano como alimentando? 2) Foi pago um valor em 2018, por meio de depósito judicial (resgatado), posso declará-lo? Qual o código que uso? 3) Meu carro foi furtado em 2018, porém, após encontrado, a seguradora preferiu ficar com o carro, e me indenizar. Preenchi o documento de transferência em nome da seguradora. Pergunto: como dou baixa? Com os dados da seguradora e coloco o valor da indenização? >> José
Resposta do CFC: 1) O plano de saúde deve ser declarado em despesas dedutíveis, indicando o dependente vinculado à despesa. 2) Sim. Se ocorreu aumento do patrimônio deve declarar no campo de Bens e Direitos, relatando a origem do recurso. 3) No campo de Bens e Direitos, deverá informar os dados do veículo, relatando todos os fatos e, no campo valor, deixar zerado. Será necessário fazer um novo lançamento, mencionando o valor da indenização recebida. (Reprodução da publicação no Correio Braziliense de 27/03/2019).

Meu filho, Lucas, 24 anos (nasceu em junho/1994), universitário, foi meu dependente econômico em parte do ano passado, pois começou a trabalhar em 20/5/2018 e teve rendimento total tributável superior a R$ 28.559,70. Como deverá ser minha declaração do IR em relação ao que paguei de plano de saúde em todo 2018 para ele (descontos feitos em meu contracheque)? Também, em relação às mensalidades do curso superior que paguei para ele até maio de 2018 (de junho em diante, ele assumiu as parcelas)? E a declaração dele em relação a essas mesmas despesas, se for o caso? >> Maria J.S.Rosa
Resposta do CFC: Poderá continuar como dependente, no entanto, deve ser declaro todo o rendimento por ele recebido e todas as despesas pertinentes vinculadas para fins de dedução. Outra maneira é declarar o dependente, assim como também as despensas dedutíveis. (Reprodução da publicação no Correio Braziliense de 27/03/2019).

Gostaria de saber se um dependente que recebe Bolsa Família deve incluir isso na declaração do titular. Se sim, quais campos? >> Marilye Lobato
Resposta do CFC: O programa social Bolsa Família tem os requisitos, e atende determinadas famílias. A partir do momento em que essa pessoa está na dependência econômica de outra, vinculada à renda, poderá perder o benefício, por não atender os requisitos impostos pelo programa social, sendo assim, o melhor a fazer é não declarar o dependente, sob o risco de perder o auxílio social. (Reprodução da publicação no Correio Braziliense de 27/03/2019).

Minha esposa, aposentada pelo INSS e com mais de 65 anos, recebeu o comunicado para declarar IR, como sendo o valor de R$22.847,76 (valor isento). Como esse valor é de até R$ 24.751,74 e ela tem R$ 13.608,17 como valor tributável, pergunto: posso declarar esse valor máximo como isento abatendo a diferença do valor tributável? >> Mosair Elias
Resposta do CFC: Não, deverá ser declarado exatamente como consta no comprovante de rendimento, pois nele consta a informação que a fonte pagadora informou ao Fisco. Caso haja divergência, procure a fonte pagadora para fazer os ajustes devidos. (Reprodução da publicação no Correio Braziliense de 27/03/2019).

Tenho dois imóveis, que não estão em meu nome e têm valor abaixo de R$ 300 mil, preciso lançar estes imóveis? Tenho mais de um carro em meu nome, preciso lançar todos? Se lançar tudo, isso pode me prejudicar? >> Mariza
Resposta do CFC: Para responder de forma precisa a sua pergunta, faz-se necessário entender em quais circunstâncias esses bens (imóveis e veículos) foram adquiridos, ou seja, se os mesmos foram adquiridos por meio de recebimento de fontes de rendas oficiais declaráveis ou por doação ou espólio. Recomendo que você procure um profissional contábil munida de toda documentação para que de forma presencial lhe forneça as informações e as soluções mais pertinentes e dentro da legislação visando regularizar sua situação perante a Receita Federal. (Reprodução da publicação no Correio Braziliense de 28/03/2019).

Adquiri um imóvel em 9/2002 pelo valor de R$ 100 mil, valor pelo qual declaro até hoje no IR, sem qualquer atualização. Hoje preciso vender esse imóvel, cujo valor de mercado é de aproximadamente R$ 1,5 milhão. O que posso fazer para atualizar o valor desse imóvel na declaração de 2018? Isso pode não deixar gerar um lucro fictício e ter que recolher um imposto, a meu ver, indevido. >> Luiz Cezar Silva
Resposta do CFC: A Receita Federal não permite atualização do imóvel pelo valor de mercado. A única forma para amenizar o impacto tributário proveniente do chamado ganho de capital, ou seja, o lucro imobiliário apurado da origem da aquisição com a venda do bem seria o lançamento de possíveis benfeitorias realizadas durante os anos em que o imóvel esteve de sua posse. Lembrando que essas benfeitorias deverão ter comprovação. Agora, caso o valor total ou parcial da operação da venda do imóvel for destinado para aquisição de outro imóvel residencial no prazo de 180 dias, você poderá ter isenção total ou parcial do pagamento do ganho de capital. Vale a pena ler a Instrução Normativa IN/SRF nº.599/2005 da Receita Federal que trata dessas isenção e verificar se no seu caso, esta opção da lei lhe beneficia. (Reprodução da publicação no Correio Braziliense de 28/03/2019).

Comprei um automóvel do meu pai, por um preço bem baixo do valor de mercado. Gostaria de saber como devo informar na minha declaração, no campo Situação em 31/12/2017 e Situação em 31/12/2018 na ficha de Bens e Direitos? >> Sérgio Silva
Resposta do CFC: Deverá ser informado o valor real da aquisição, independentemente do valor de mercado, a fim de alinhar com a movimentação financeira do contribuinte. (Reprodução da publicação no Correio Braziliense de 29/03/2019).

Em fevereiro de 2018, foi feito um depósito judicial na Caixa em meu nome. Só tomei conhecimento desse depósito em 4 de fevereiro de 2019, quando recebi do escritório de advocacia uma nota fiscal no valor de R$ 1.905,33, com data de emissão e saída de 27/2/2018. O valor da nota corresponde a 15% do crédito bruto, portanto a R$ 12.702,20. Nesse caso o líquido seria R$ 10.796,82. Em 7 de fevereiro de 2019, compareci à Caixa, levantei o valor de R$ 11.300,56 e depositei na minha conta. Minha dúvida é se devo incluir esse valor na declaração de Imposto de Renda de 2019 (ano-base 2018) ou na declaração de 2020, visto que não tenho registro de lançamento ou informação oficial desse depósito? Também não entendo por que levantei R$ 11.300,56 e não o valor do crédito líquido (593,69, ou seja, 4,665% a mais). >> José Raimundo Pereira Gomes
Resposta do CFC: Presumo que esse valor recebido por depósito judicial seja proveniente de alguma indenização movida por você por meio de uma assessoria jurídica em que você obteve êxito. Assim você deverá declarar esses rendimentos no campo de Rendimentos Recebidos Acumuladamente Decorrentes de Ação Judicial; e serão informados na ficha Rendimentos Recebidos Acumuladamente e à opção do contribuinte serão tributados exclusivamente na fonte ou estarão sujeitos ao ajuste anual. Nesse caso, o montante recebido, inclusive com advogados, quando pagas pelo contribuinte e não indenizadas. É necessário que você tenha todos os documentos que comprovem a entrada desse recurso e também as despesas geradas por ele que demostram o valor líquido recebido. Pela data do deposito, essas informações deverão constar na IRPF 2019/2018. (Reprodução da publicação no Correio Braziliense de 29/03/2019).

Sou aposentado, portador de moléstia grave e, por DARF, pago mensalmente o imposto sobre o aluguel de um apartamento. Para receber reembolso das 12 parcelas pagas em 2018, não sei onde lançá-las no formulário do IR. >> Luiz Carlos Vinholes
Resposta do CFC: A legislação isenta do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) as pessoas portadoras de doenças graves que se enquadrem, simultaneamente, nas seguintes condições (Lei nº 7.713/1988, art. 6º, inciso XIV): Receber rendimentos relativos a aposentadoria, pensão ou reforma; e possuir alguma das seguintes doenças graves: Aids (Síndrome da Imunodeficiência Adquirida); alienação mental, cardiopatia grave, cegueira (inclusive monocular), contaminação por radiação, doença de Paget em estados avançados (osteíte deformante), Parkindon, esclerose múltipla, espondiloartrose anquilosante, fibrose cística (Mucoviscidose), hanseníase, nefropatia grave, hepatopatia grave, neoplasia maligna, paralisia irreversível e incapacitante, tuberculose ativa.
É importante frisar que apenas os rendimentos de aposentadoria, pensão ou reforma dão direito à isenção. Logo, aquela pessoa que recebe rendimentos de atividade empregatícia ou de atividade autônoma (exemplo: rendas de salários, remunerações, aplicações financeiras e aluguéis) não tem direito a isenção, mesmo possuindo uma das doenças graves relacionadas acima, portanto, pela sua narrativa, você não teria direito de isenção do imposto retido na renda auferido no aluguel de imóveis.
Agora, caso queira restituir os valores correspondentes ao pagamento do imposto devido acerca dos rendimentos sobre aluguel, dependerá muito da disposição das informações na IRPF 2019/2018 com relação a outros rendimentos e o aproveitamento de deduções legais que poderão criar um cenário de restituição ou até mesmo de complemento no pagamento do IR.
(Reprodução da publicação no Correio Braziliense de 29/03/2019).

Tenho 28 anos e nunca declarei, pois não tenho renda anual acima de R$ 28 mil, recebo meu salário em espécie, não possuo casa nem carro em meu nome. Nesse caso, devo declarar? Como devo proceder? Outra dúvida: minha mãe comprou uma casa, mas colocou no nome da irmã dela, minha tia. Ela deve declarar essa casa ou não, tendo em vista que a escritura saiu no ano passado? >> Willian Monteiro
Resposta do CFC: Inicialmente, no seu caso, conforme relato, você esta desobrigado a entregar o IRPF 2019/2018 em virtude de todos os parâmetros apresentados, até em virtude das regras desse ano, principalmente no que tange a rendimentos. Com relação a sua Mãe, a aquisição de um imóvel por parte dela e escritura na responsabilidade de outra pessoa podem gerar uma situação conflitante com a RFB. Isso poderá ser caracterizado como situação ilícita e passiva de fiscalização.
Vejamos: Houve saída de recursos da disponibilidade financeira de sua mãe, contudo não há o registro da aplicação desses recursos (no caso a compra do imóvel). Por outro lado, houve a entrada de um bem na responsabilidade de sua tia, contudo presume-se que ela não tenha disponibilidade financeira comprovada para justificar a aquisição desse imóvel.
Para que esse procedimento seja lícito, o recomendável é o registro da doação desse bem da sua mãe para sua tia, contudo sua mãe deverá recolher o imposto denominado Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação ITCMD. Essa taxa é de responsabilidade do agente fazendário estadual. Lembrando que essa taxa tem variação entre 4% a 8% do valor doado, dependendo do estado em que o imóvel está registrado. Se ficar caracterizada a doação, ambas deverão fazer a IRPF 2019/2018 visando registrar a operação. (Reprodução da publicação no Correio Braziliense de 30/03/2019).

Preciso declarar o valor que recebi do Pasep pago pelo Banco do Brasil, em junho de 2018, no valor de R$ 1.036,07? Se sim, em que campo coloco o valor? Adquiri um imóvel financiado pela Caixa Econômica Federal, em dezembro de 2018, no valor de R$ 140 mil. Preciso declarar esse imóvel neste ano, sendo que a Receita cita imóveis acima de R$ 300 mil? >> Maria José Ribeiro
Resposta do CFC: O PIS ou o Pasep são benefícios sociais isentos de pagamento de Imposto de Renda. Portanto, tais benefícios devem ser declarados da seguinte forma, caso você tenha a obrigatoriedade de entregar o IRPF 2019/2018. Os valores recebidos com pagamentos de Pasep durante o ano de 2018 devem ser informados com o código 24 Outros. É necessário especificar a fonte pagadora que, no caso, seria o Banco do Brasil e informar o CNPJ. Com relação à aquisição desse imóvel, fica facultada a entrega da declaração desde que você não se enquadre nas demais obrigações impostas para entrega da IRPF. Caso você queira entregá-la visando controlar a evolução do imóvel adquirido em virtude da amortização da dívida evidenciando o patrimônio adquirido, fique à vontade para promover a entrega da IRPF: Caso entenda que não há a necessidade, você não terá problemas com o Leão. (Reprodução da publicação no Correio Braziliense de 31/03/2019).

O filho é dependente da mãe. O auxílio-educação é o pai que recebe. Como declarar essa despesa com educação? >> Cristina de Oliveira
Resposta do CFC: A despesa com Educação é declarada por quem o filho está dependente na declaração. (Reprodução da publicação no Correio Braziliense de 31/03/2019).

Eu preciso declarar os valores de caderneta de poupança dos meus filhos — uma vez que está no nome e CPF deles, mas sou eu quem deposita valores? Em caso positivo, a partir de qual quantia deve ser informado? >> Fábio Silveira
Resposta do CFC: Deve-se informar, na ficha de Bens e Direitos, o valor que está na caderneta de poupança, colocando o nome e CPF dos filhos e o saldo em 31/12/2018. E, na ficha de Isentos e Não Tributáveis, inserir os rendimentos obtidos da poupança. Saldos positivos superiores a R$ 140 devem constar na sua declaração. (Reprodução da publicação no Correio Braziliense de 31/03/2019).

Sou servidora pública aposentada e tenho isenção do Imposto de Renda na fonte por doença grave. Ao digitar os gastos com despesas médicas e empregada doméstica, o valor da restituição não se altera de forma alguma. O que poderia ser? >> Gisély Metto
Resposta do CFC: Se tem isenção de Imposto de Renda, não existe retenção do imposto e não haverá restituição. Declare de acordo com o Comprovante de Rendimento recebido do órgão. Porém, as despesas médicas e com a empregada doméstica devem ser informadas, pois as mesmas só são dedutíveis, se houver rendimentos tributáveis. (Reprodução da publicação no Correio Braziliense de 31/03/2019).

Sempre declarei minha esposa como dependente, porque ela não tinha renda. Ela começou a trabalhar no ano passado, mas seus ganhos anuais não chegaram ao valor mínimo que exigiria declaração. Eu posso continuar declarando ela como minha dependente, sem incluir seus ganhos? >> José
Resposta do CFC: Se declarar a esposa como dependente, é obrigatório informar os ganhos dela na declaração, que serão somados ao seu rendimento como Rendimentos Tributáveis. (Reprodução da publicação no Correio Braziliense de 31/03/2019).

Minha filha, menor, recebe pensão alimentícia e pretendo fazer a declaração dela em separado. Nesse caso, devo preencher apenas os valores que ela recebe de pensão, como Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Física? Eu pago a escola e o plano de saúde dela. Sei que não poderia lançar na minha declaração, por ela não constar como dependente, mas posso incluir na declaração dela? E, se for o caso de restituir imposto, poderia colocar meus dados bancários, uma vez que minha filha não tem conta? >> Karina Ogo
Resposta do CFC: Sim, deve-se declarar, de acordo com o comprovante de rendimentos recebido e declarar rendimentos tributáveis recebidos de pessoa física. Você não deve lançar as despesas na sua declaração, pois sua filha não é sua dependente, e sim incluir na declaração dela. A conta deve ser da declarante. Sugerimos providenciar a abertura de uma conta para ela. (Reprodução da publicação no Correio Braziliense de 02/04/2019).

Como devo declarar o valor de um reembolso de parte de uma consulta médica, realizada em dezembro de 2017, e cujo valor do reembolso só foi recebido em janeiro de 2018? O valor total da consulta foi declarado em 2017, visto que o valor da parcela não dedutível só foi recebido em janeiro de 2018. >> José Lázaro Araújo
Resposta do CFC: Pelas regras da Receita, o reembolso deve ser informado na ficha de Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoas Jurídicas da Declaração de Ajuste Anual correspondente ao ano-calendário de seu recebimento. (Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018 — Regulamento do Imposto sobre a Renda — RIR/2018, arts. 33 e 34; e Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, art. 94, § 5º). (Reprodução da publicação no Correio Braziliense de 02/04/2019).

Minha mulher declara em separado, mas é minha dependente no meu plano de saúde. Quem deve declarar as despesas médicas dela, eu ou ela? >> Fernando Arruda
Resposta do CFC: As despesas médicas deverão ser declaradas por sua esposa. (Reprodução da publicação no Correio Braziliense de 02/04/2019).

Tenho duas fontes de renda tributáveis e em ambas constam como rendimentos isentos e não tributáveis a parcela isenta dos proventos da aposentadoria (R$ 24.751,74). Devo considerar ambas como não tributáveis, ou somar o valor de apenas umas ao rendimento bruto? Exemplo rendimento A (valor do total dos rendimentos sem somar R$ 24.751,74) + rendimento B + R$ 24.751,74 = Rendimentos totais tributáveis. >> Eliane B. Costa
Resposta do CFC: Os rendimentos de aposentadoria do contribuiente com mais de 65 anos de idade estão isentos de tributação até o limite de R$ 24.751,74. Todos os rendimentos que excederem esse limite devem ser informados na ficha Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica.
Você não poderá somar a parcela isenta de ambas as fontes. O usufruto dessa isenção somente se estende para a única fonte pagadora, assim o valor correspondente à parte isenta da segunda fonte pagadora deverá ser tributada.
Vejamos: Na primeira fonte pagadora, o contribuiente deverá lançar os valores isentos na ficha Rendimentos Isentos e Não tributáveis, na linha 06 - Parcela Isenta de Proventos de Aposentadoria, Reserva Remunerada, Reforma e Pensão de Declarante com 65 Anos ou Mais.
Já na segunda fonte pagadora, o contribuiente deverá lançar os valores correspondente à parte isenta na ficha a parte isenta ficha Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoas Jurídicas, assim, ela se torna tributável. (Reprodução da publicação no Correio Braziliense de 03/04/2019).

Em outubro/2018 paguei um cirurgião que não declarou o atendimento. Segundo o médico, que é autônomo, declarou livro caixa e carne leão. Minha dúvida é: posso deduzir em minha declaração deste ano 2019? Onde declaro? >> Johnson Anezio
Resposta do CFC: Realize o lançamento de todas as despesas médicas, devidamente documentadas pelos recebidos emitidos pelo profissional, ao cair na malha fiscal, compareça à Receita para apresentar a documentação. Depois, o profissional será notificado pelo Fisco para regularizar a situação.
(Reprodução da publicação no Correio Braziliense de 04/04/2019).

A minha dúvida é se em 2019 o conjugue dependente deixar de ter renda ou tiver renda muito baixa ou muito maior, e deixar de ser vantajoso declará-lo como dependente, poderá ser excluído? >> Simone Dalmas
Resposta do CFC: Ao declarar um dependente com rendimentos financeiros, esse valor deverá ser informado na declaração de renda do declarante, sob pena de cair na malha fiscal por ocultação de rendimentos. Faca um simulação com o dependente e sem ele para ver o que é mais vantajoso. (Reprodução da publicação no Correio Braziliense de 04/04/2019).

Tenho conta em banco no exterior, devidamente declarada à Receita Federal. Tendo em vista a obrigatoriedade de informar CNPJ de instituições financeiras na declaração do IR deste ano, como proceder uma vez tais instituições no exterior não possuem o referido cadastro. >> Elaine Cairo
Resposta do CFC: Quando informado na declaração que é uma instituição do exterior, não aparecerá o campo para preenchimento do CNPJ. (Reprodução da publicação no Correio Braziliense de 05/04/2019).

O filho é dependente da mãe, o auxilio-educação é o pai que recebe, como declarar essa despesa com educação? >> Cristina de Oliveira
Resposta do CFC: A despesa com Educação é declarada por quem o filho está dependente na declaração. (Reprodução da publicação no Correio Braziliense de 05/04/2019).

Como lançar a previdência do empregado doméstico cod. 50? Tem duas colunas valor pago....(o que é) e parcela não dedutível (seria o quê)? >> Angela
Resposta do CFC: O contribuinte deve lançar apenas na sua declaração os valores relativos à Previdência Social pagas durante o exercício. A parcela não dedutível deve ser preenchida quando o contribuinte recolher sobre valores superiores a um salário mínimo e/ou para mais de um empregado.
(Reprodução da publicação no Correio Braziliense de 05/04/2019).

Possuo dois consórcios (imóvel e automóvel). Qual valor devo informar: o total bruto das prestações pagas ou o total líquido? >>> Joanir Serafim Weirich
Resposta do CFC: Se você tem por obrigação declarar o IRPF 2019/2018 e possui consórcios, sendo ambos de natureza distintas de bens a serem adquiridos, sendo eles contemplados ou não, você deverá declará-los. Veja como deverá ser feito:
Lançamento no IRPF para consócio que ainda não foi contemplado —Imaginemos que o consórcio ainda não foi contemplado. Mesmo sem ter acesso à carta de crédito até o fim de 2018, você deverá declarar às cotas do consórcio no IR. Na ficha Bens e Direitos, insira todas asa parcelas que foram pagas no ano de 2018. É importante observar o código que corresponde ao conteúdo "consórcio não contemplado".
Caso o seu consórcio tenha sido adquirido em anos anteriores, você também deverá informar os valores das parcelas pagas até o final dos respectivos anos. Por exemplo, imagine que tenha iniciado o consórcio em 2017. Neste caso, deverá informar também os valores pagos ao longo daquele ano. Caso seja consórcio ainda mais antigo, o procedimento é o mesmo, contemplando as informações dos anos anteriores (2016, 2015, etc.). Um campo que também deve ser preenchido é o Discriminação. Nesse espaço devem constar o nome e CNPJ da administradora de consórcios. Para finalizar, deve-se informar o tipo de bem do seu consórcio, o número de parcelas pagas e as que ainda vencerão.
Lançamento do IRPF para consórcio que foi contemplado — Para começar, você utilizará a mesma ficha: Bens e Direitos. Insira um novo item nessa ficha se você, por exemplo, fez um consórcio de carro. E lembre-se de preencher o número de parcelas que foram pagas. O que diferencia a declaração de um consórcio contemplado é a necessidade de informar o lance caso você o tenha ofertado e desembolsado. No campo Discriminação devem ser informados o ano, a placa e o modelo do veículo, além dos dados da administradora. O contribuiente também deve informar as parcelas pagas e a vencer, assim como o lance novamente. (Reprodução da publicação no Correio Braziliense de 06/04/2019).

A minha cônjuge sempre foi minha dependente, nunca teve renda. Em 2018, abriu um MEI ramo alimentação. Até agora, só teve prejuízos, apesar de ter realizado vendas médias mensais de R$ 3.500. Ela pode continuar como minha dependente? Mas como vou declarar essas vendas que não trouxeram lucro e sim prejuízos? >> Lourenço da Cruz Silva
Resposta do CFC: Ela pode continuar como sua dependente e as vendas mensais do MEI deverão ser informadas na declaração anual, e o contribuiente dever ter um livro-caixa onde ele comprovará o prejuízo. (Reprodução da publicação no Correio Braziliense de 06/04/2019).

Minha mãe faleceu em 9/4/2018. Era eu quem fazia a declaração de renda dela, assim como meu pai, ela morava comigo. Meu pai faleceu há três anos. Minha mãe deixou de herança um apartamento que estava alugado há muitos anos e continua alugado. Ela era casada em comunhão de bens e, ao falecer, já era viúva. Esse apartamento é o único bem que ela deixou e o advogado informou que vai demorar para concluir o inventário talvez, anos. Assim, há bem a inventariar. O contador informou que há uma restituição de Imposto de Renda para os herdeiros de R$ 3.700, em 2019. Tenho 4 irmãos... mas o contador não sabe como proceder com a restituição. Fui nomeada inventariante pelo juiz, há três anos.
Como devo proceder com a declaração de renda de minha mãe? Ela era aposentada. Posso indicar a minha conta no banco para a restituição? A conta dela no banco está encerrada. >> Marília

Resposta CFC: Entendemos que a situação da declaração inicial de espólio está bem-encaminhada. Você escolheu bem em contratar um profissional da contabilidade. Quanto à indicação de sua conta-corrente para o recebimento da restituição, informamos não ser possível. O crédito da restituição só pode ser efetuado em conta-corrente ou de poupança de titularidade do contribuiente. O imposto a restituir deve se juntar ao conjunto de bens e direitos e rendimentos deixados pela pessoa falecida. Como inventariante, você pode pedir ao juiz que lhe autorize receber a restituição do IR, informando a necessidade dessa autorização. (Reprodução da publicação no Correio Braziliense de 16/04/2019).

Estou com uma dúvida para declarar o 13° salário, bem como o IRRF incidido sobre o 10° salário, já que o governo de Mato Grosso parcelou, e nos rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica, não forma lançados o 13° salário, nem o IRRF incidido sobre o 10° salário. Sei que devo lançar o valor total do salário recebido, que é o mesmo do 10° salário. A minha dúvida é: qual o percentual que o IRRF incidido sobre o 10° salário, para que faça o cálculo e faça o lançamento? >> Francisco Carlos Paiva
Resposta do CFC: Recomendamos que você não faça cálculos, porque a sua fonte pagadora, com base nos pagamentos mensais e retenções de IRRF, já informou esses dados à Receita Federal. Siga as informações constantes do Informe de Rendimentos e Retenções e, se houver erros neles, solicite à fonte pagadora a correção. (Reprodução da publicação no Correio Braziliense de 16/04/2019).

Durante o ano de 2018, recebi uma certa importância, fruto do cumprimento de sentença judicial, que obrigou o Banco do Brasil agência em Brasília, a devolver os valores referentes a correção monetária de minha caderneta de poupança, mantida naquela instituição bancária há muitos anos. Estou declarando esses calores, no item do IR, Rendimentos Não Tributáveis Outros, por entender que se trata de recursos que me eram devidos legalmente, no âmbito do investimento poupança, portanto, isento de imposto, e que não me foram creditados legalmente ao longo daqueles anos. Assinalo que essa devolução de recursos foi efetuada após sentença judicial, que corrigiu os direitos de milhares de poupadores por todo o país, em processo público notório, que resultou em decisão da Justiça impositiva aos bancos reconhecidos devedores. Solicito confirmar esse meu entendimento, uma vez que tal valor não poderia ser objeto de taxação, dada a natureza de isenção de imposto, que caracteriza investimento em caderneta de poupança. >> José Roberto Costa
Resposta do CFC: Sim, os rendimentos obtidos em caderneta de poupança pela pessoa física estão isentos do imposto sobre a renda, ainda que em virtude de decisão judicial que tenha determinado a correção dos valores depositados por índice diferente do fixado pela autoridade monetária. (Reprodução da publicação no Correio Braziliense de 18/04/2019).

Em 5/6/18, fiz uma doação a uma das minhas filhas, para adquiri uma casa. Pergunto: A) a taxa de 4% devida ao GDF deveria ter sido paga 5/6/18? B) posso pagar a taxa somente agora, quando farei meu IRPF-2019? C) há juros? De quanto ao mês? Tenho de pagar de uma só vez, ou em quantas parcelas mensais? >> Gilberto Martins Melo
Resposta do CFC: Deverá ser observado a legislação de cada estado, aqui no Distrito Federal, segue as considerações:
I – antes da lavratura da escritura pública;
II – antes de proferida a sentença:
a) no processo de inventário;
b) na dissolução de sociedade conjugal ou união estável;
III – na hipótese de extinção de usufruto por morte do usufrutuário, no prazo de até trinta dias, contado do falecimento;
IV – na hipótese de transmissão de bens móveis, direitos, títulos e créditos não sujeitos a transcrição, no prazo de até 30 dias, contado da tradição ou da formalização do ato ou negócio jurídico que caracterize a doação. (NR)
§ 1º O herdeiro, legatário ou donatário que não for proprietário de outro imóvel poderá pagar o imposto em até seis parcelas mensais e sucessivas.
§ 2º Ato do Secretário de Estado da Fazenda poderá dispor sobre o pagamento parcelado a que se refere o §1º para os contribuintes nele não especificados.
§ 3º Na hipótese de parcelamento os valores das parcelas serão atualizados monetariamente, utilizando-se a variação mensal do INPC, ou outro índice que vier a substituí-lo.
(Legislação: Decreto 34.982/2013 Art. 17)
(Reprodução da publicação no Correio Braziliense de 18/04/2019).

Minha mãe faleceu em dezembro de 2014. Somos três irmãos adultos com declarações de IR individuais. Abrimos o inventário dentro do prazo no início de 2015. O inventário foi finalizado em outubro de 2018 de 2018 e assim temos que fazer a declaração final de espólio neste ano. O resumo dos bens na declaração de IR da minha mãe é: metade de um apartamento no Rio de Janeiro deixado por herança do marido falecido em 1983 - o valor declarado desde o final do inventário do meu pai é R$ 60 mil. Os 3 filhos declaram igualmente, 1/6 do valor total do imóvel, sendo então R$ 20 mil para cada, em suas declarações de ajuste anuais; Em 2018, ao finalizar o formal de partilha, o juiz indicou um valor de R$ 600 mil para o imóvel, sendo que a parte dos filhos dói de R$ 300 mil, sendo R$ 100 mil a parte de cada um; Pergunto então: 1) na declaração deste ano, de cada filho, na coluna situação em 31/12/2017, estará indicado o valor de R$ 20 mil e, na coluna situação em 31/12/2018, será colocado o novo valor de R$ 100 mil. No campo Discriminação, será feita a observação de que este valor foi extraído dos autos do inventário de minha mãe, em data, etc... Está correto esse raciocínio? 2) Caso esteja correto, deverá ser preenchida a tabela de verificação de ganho de capital para verificar se houve ganho de capital? 3) Caso haja ganho de capital, teremos que pagar algum imposto? De quanto? 4) Retornando ao item 1, como foi utilizado o valor do imóvel de R$ 600 mil, o valor a ser colocado na coluna situação em 31/12/2018 deverá ser R$ 200 mil em vez de R$ 100 mil? 5) No caso da declaração de IR da minha mãe, eu deverei abrir uma nova declaração denominada Final de Espólio? >> Guilherme Mendes
Resposta do CFC: 1 a 4) As partes do imóvel herdado (inventário do pai), já lançado nas declarações de ajuste de cada herdeiro, permanecem registradas no valor originalmente partilhado. Quanto ao valor do segundo inventário (o da mãe), o inventariante, ao apresentar a Declaração Final de Espólio, tem duas opções: pode informar o valor de mercado (R$ 300 mil) ou o valor constante da Última Declaração da falecida (R$ 60 mil). Se a opção for transferência pelo valor constante na última declaração de bens de sua mãe, não há ganho de capital a ser apurado, nem pagamento de imposto. Se a opção for a transferência a valor de mercado, fica sujeito à apuração do ganho de capital. Nesse caso, a opção é informada na Declaração Final de Espólio, sendo esta a contribuinte do imposto. 5) Sim, a entrega da Declaração Final de Espólio é obrigatório sempre que houver bens a inventariar. (Reprodução da publicação no Correio Braziliense de 20/04/2019).

Gostaria de dirimir as seguintes dúvidas: 1) Com a morte de meu pai em 2006, 50% da casa dele foi dividida por mim e mais quatro irmãos. Minha mãe faleceu em 2017, sendo que a sentença do inventário saiu em 2018. Desse modo, herdei outros 10% do mesmo bem. Como devo declarar essa última cota, considerando valores distintos de cada percentual, porque avaliados em épocas diferentes, e datas de aquisições (datas dos óbitos) diferenciadas? Para o mesmo bem imóvel, devo redigir duas citações? 2) Também herdei valor em espécie, o qual aditei a uma aplicação de renda fixa preexistente. Devo especificar a origem desse adendo, referindo o processo judicial do inventário? >> Antonia Maria de Fátima Oliveira
Resposta do CFC: 1) A parte do imóvel já partilhado (inventário do pai) permanece registrada no valor originalmente lançado em sua declaração. Quanto ao valor do segundo inventário (o da mãe), o inventariante, ao apresentar a Declaração Final de Espólio, tem duas opções: pode informar o valor de mercado ou o valor constante da última declaração da falecida. Se a opção for de transferência pelo valor constante na última declaração de bens de sua mãe, não há ganho de capital a ser apurado, nem pagamento de imposto. Se a opção for a transferência a valor de mercado, fica sujeito à apuração do ganho de capital. Nesse caso, a opção é informada na Declaração Final de Espólio, sendo esta a contribuinte do imposto.
2) Sim, o valor da herança recebida em espécie é um rendimento isento e não tributável para o IR e deve ser informado na ficha com esse nome. Observar que, embora a transmissão por herança seja do IR, pode haver incidência do tributo ITCMD. Consulte a legislação tributária de seu estado. (Reprodução da publicação no Correio Braziliense de 20/04/2019).

Qual é a renda que o MEI deve delcarar? Como se apura essa renda? >> João Batista da Mata
Resposta do CFC: A isenção fica limitada ao valor resultante da aplicação, sobre a receita bruta mensal, no caso de antecipação de fonte, ou da receita bruta total anual, tratando-se de Ajuste Anual, dos percentuais de apuração do lucro presumido, mencionado no art. 15 da lei 9.249/95. O limite acima não se aplica na hipótese de o microempreendedor individual manter escrituração contábil que evidencie lucro superior àquele limite. (Reprodução da publicação no Correio Braziliense de 20/04/2019).

As despesas com os dependentes com dentista, plano de saúde, colégio podem ser incluídas no Imposto de Renda? >> Kamila Franques
Resposta do CFC: Sim. As despesas com os dependentes devem ser incluída na na declaração do Imposto de Renda. (Reprodução da publicação no Correio Braziliense de 20/04/2019).


Tenho duas fontes pagadoras. Tenho isenção por ser maior de 65 anos. Em uma das fontes, já tem o valor da isenção no limite e, na outra, um pouco menos. Devo somar esse valor ao valor tributado? >> Ivete
Resposta do CFC: Somente considerar o valor da isenção até o limite de R$ 24.751,74. O que ultrapassar esse valor deve ser considerado como rendimentos tributáveis. (Reprodução da publicação no Correio Braziliense de 20/04/2019).

Eu e minha esposa fazemos a declaração em separado. Tenho declarado meus dois filhos como meus dependentes, mas, neste ano, ficaria melhor colocar um filho como meu dependente e o outro, como dependente dela. É possível fazer essa troca/alteração? >> Angelo Rizzi
Resposta do CFC: Não vemos problema. O que não pode fazer é lançar os mesmos dependentes nas duas declarações. (Reprodução da publicação no Correio Braziliense de 20/04/2019).

Quais os documentos necessários para fazermos declaração de IRPF? >> Matheus Anselmo
Resposta do CFC: Os documentos necessários para a realização de sua declaração são: Informe de rendimentos, informe das Instituições financeiras, recibos de compra e venda de veículos, recibo de compra e venda de imóveis, recibos de médicos, dentistas, fisioterapeutas, universidades e pós-graduação, comprovante de doações permitidas por lei etc. (Reprodução da publicação no Correio Braziliense de 20/04/2019).

Nos anos de 2018 e 2019, declarei meu carro com o valor da Tabela Fipe. Preciso retificar os dois anos com o valor do carro na nota fiscal original? >> Patrícia
Resposta do CFC: Sim, seria interessante retificar as duas declarações, pois o valor a ser informado é o da nota fiscal de aquisição. (Reprodução da publicação no Correio Braziliense de 22/04/2019).

Existe alguma forma que não seja pelo e-Cac ou ir presencialmente à Receita Federal para recuperar o número do comprovante de entrega da última declaração? Meu computador queimou e não consegui importar os dados. >> Marília Rocha
Resposta do CFC: A única forma é ir pessoalmente à Receita Federal portando um CD e pagando uma tava que eles gravam nesse CD sua declaração. (Reprodução da publicação no Correio Braziliense de 22/04/2019).

Tenho empregada doméstica desde 2017 e somente no ano de 2018 regularizei sua situação pagando todos os impostos do Simples Nacional. Posso declarar os valores de contribuição patronal referentes ao ano de 2017 neste exercício, uma vez que foi despesa paga em 2018? >> Gideone Bandeira
Resposta do CFC: Pode declarar em pagamentos efetuados. Entretanto, o valor de desconto está limitado a R$ 1.200,32. A multa e os juros pagos não poderão ser incluídos. (Reprodução da publicação no Correio Braziliense de 22/04/2019).

Gostaria de saber se a Declaração de final de espólio é feita com o mesmo programa do IRPF e, se sim, como? Busquei no site da Receita, mas não achei a resposta. >> Érika Silva
Resposta do CFC: A declaração final de espólio é feita com o mesmo programa do IRPF. No momento em que você inicia o programa, o sistema pergunta se será preenchida uma declaração de saída do país, de ajuste anual e/ou declaração final de espólio. (Reprodução da publicação no Correio Braziliense de 22/04/2019).

Aposentei-me, recebi o saldo do FGTS depositado, mas continuei trabalhando e, por óbvio, a empresa recolhe mensalmente o valor do FGTS. Esse valor é depositado em minha conta do FGTS e, posteriormente, transferido para minha conta-corrente. Trata-se, portanto, de rendimentos isentos. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) não fornece informe de rendimentos. Como declarar esse rendimento? >> José Luiz Spigolon
Resposta do CFC: Os valores são informados no seu contracheque. Some todos os valores e informe na ficha 04 – Indenização por Recisão de Contrato de Trabalho, inclusive a título de PDV, por acidente de trabalho, e FGTS. (Reprodução da publicação no Correio Braziliense de 22/04/2019).

Como declarar um veículo que já está quitado há uns três anos, e esse veículo não havia sido informado na declaração. Inclusive não possuo mais os documentos do financiamento para lançar o valor pago efetivamente. Posso usar a tabela Fipe? O veículo tem valor de R$ 20 mil. >> Sarah Bicalho
Resposta do CFC: O correto é retificar as declarações dos anos anteriores em que o veículo não foi lançado na ficha de Bens e Direitos. (Reprodução da publicação no Correio Braziliense de 23/04/2019).

Tenho 89 anos, sou casado em regime de comunhão de bens. Eu e minha esposa temos um plano de saúde do Bradesco e a mensalidade é paga em cobrança mensal na minha conta-corrente, no Banco Itaú. Pergunto se está correto ou será preciso fazer outro procedimento? >> Teddy Lacerda
Resposta do CFC: Não tem problema o pagamento em débito. Porém, o plano de saúde tem que lhe fornecer o comprovante dos pagamentos, para que os valores sejam lançados na sua declaração de Imposto de Renda. (Reprodução da publicação no Correio Braziliense de 23/04/2019).

Como faço para pagar, no mesmo ano de recebimento, um imposto dedutível de precatório? Através de carnê Leão? Mas qual procedimento? >> Andressa Magalhães
Resposta do CFC: A maioria absoluta dos precatórios do tipo comum são isentos de Imposto de Renda. Sugiro que solicite ao seu advogado o detalhamento do valor recebido, inclusive o comprovante de pagamento dos honorários. E, quando existe a tributação, o imposto já fica retido na fonte. Certifique-se quanto ao número de meses a que se referem os rendimentos. (Reprodução da publicação no Correio Braziliense de 23/04/2019).

Tenho as seguintes dúvida: 1) Meus filhos eram meus dependentes ano passado, pois tinham 23 anos e eram estudantes. Em julho de 2018, completaram 24 anos e perderam a dependência no meu plano de saúde e, automaticamente, no Imposto de Renda. Pergunto: vou incluí-los como dependentes para a declaração? 2) Minha irmã tem um imóvel e eu recebo o valor do aluguel desse imóvel. Pergunto: vou declarar no IR de que forma? Coloco em ajuste anual ou exclusivamente na fonte? Colocaria o valor do aluguel em Rendimentos Recebidos Cumulativamente? >> Maria F. Rosa
Resposta do CFC: 1) Como eles completaram 24 anos em julho, ainda podem ser seus dependentes em 2018. 2) Aluguel é declarado na ficha de Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Física – Outras Informações – Aluguéis. O imposto é normal, pago por meio do carnê Leão – ver tabela de incidência. (Reprodução da publicação no Correio Braziliense de 24/04/2019).

Gostaria de esclarecimento sobre pagamento de pensão alimentícia. Como declarar pensão alimentícia paga pelo pai ao filho menor? Conforme acordo judicial de divórcio, a pensão alimentícia (pecúnio) é exclusivamente em prol do filho, entretanto o depósito do valor é efetuado na conta-corrente da mãe. Para a Receita Federal, quem é o beneficiário do rendimento? A mãe ou o filho? Este mesmo pai paga a mensalidade escolar do filho diretamente à escola conforme acordo judicial de divórcio. Essa mensalidade escolar pode ser declarada como pagamento a título de pensão alimentícia, beneficiando-se o pai da dedução de 100% da base de cálculo de seus rendimentos tributáveis? >> Ana Medeiros
Resposta do CFC: Para fins do Imposto de Renda, o contribuinte do imposto é o beneficiário da pensão, no caso, o filho, ainda que esta tenha sido paga a sua representante legal (a mãe). Lembramos que, caso o filho seja incluído na declaração da mãe na condição de dependente, seu rendimento tributável deverá constar na declaração da mãe. As despesas com instrução (mensalidade escolar) pagas pelo alimentante, em nome do alimentando, em razão de decisão judicial, podem sim ser deduzidas na declaração de rendimentos, em seus campos próprios, observado o limite anual relativo às despesas com instrução (R$ 3.561,50). (Reprodução da publicação no Correio Braziliense de 24/04/2019).

Uma cliente, no ano de 2018, passou por um procedimento cirúrgico para a colocação de prótese de silicone. O valor total do procedimento foi de R$ 10,8 mil. Quando minha cliente solicitou o recibo referente ao procedimento cirúrgico, o médico informou a ela que, no contrato firmado, existe uma cláusula sobre a cobrança de 10% sobre o valor pago para a liberação dele. Estou indignada com tal conduta. Quero saber como devo proceder neste caso e se teria uma outra forma de comprovar essa despesa, como comprovantes de depósito ou cópias de cheques emitidas na data? >> Rosevane Baia Rodrigues
Resposta do CFC: As despesas médicas devem ser especificadas e comprovadas mediante documentação hábil e idônea. Admite-se que, na falta de documentação, a comprovação possa ser feira por outros meios como a indicação do cheque nominativo com que foi efetuado o pagamento. Conforme previsto no art. 66 do RIR/2018, a juízo da autoridade fiscal, todas as deduções estarão sujeitas à comprovação ou justificação, e, portanto, poderão ser exigidos outros elementos necessários à comprovação da despesa médica. (Reprodução da publicação no Correio Braziliense de 24/04/2019).

Tenho plano de saúde (Geap). A minha mensalidade e a do meu marido são descontadas no meu contracheque. Eu declaro o valor total pago para nós dois ou só o referente a mim, visto que meu marido tem renda, declara separadamente e é meu dependente só no plano de saúde? Como devo proceder? >> Odalia Batista
Resposta do CFC: O valor do plano de saúde é informado separado por CPF. Cada um informa o valor individual, independente de quem o tenha pagado, haja vista que compõe o mesmo núcleo familiar. (Reprodução da publicação no Correio Braziliense de 25/04/2019).

Tenho apenas uma única fonte de renda de pessoa jurídica. Ao inserir no programa da Receita Federal meus rendimentos tributáveis, contribuição previdenciária e imposto retido na fonte, o programa sempre acusa imposto devido, tanto na modalidade completa quanto na simplificada, mesmo eu já estando na alíquota máxima (27,5%). Gostaria de saber por que isso acontece? Teoricamente, se todo o imposto que incide sobre meu salário é retido na fonte, a declaração não deveria zerar o imposto? >> Mayara Santos
Resposta do CFC: A declaração que você está preenchendo agora é, como próprio nome diz, de Ajuste Anual. O imposto retido mensalmente por sua fonte pagadora é apenas uma antecipação do devido anualmente. Assim, verifique bem se os dados estão inseridos corretamente e, se for o caso, consulte um profissional da contabilidade. Entretanto, não é certo afirmar que o valor da DAA deve ser exatamente o mesmo que foi antecipado anteriormente. (Reprodução da publicação no Correio Braziliense de 25/04/2019).

Há três anos, emprestei ao meu filho uma certa quantia em dinheiro, operação devidamente declarada ao IR. Agora, decidimos, de comum acordo, converter esse empréstimo na compra, por mim, de 15% do imóvel. Como esse está sendo financiado, a operação não pode ainda ser registradas no cartório de imóveis. Só temos um “contrato de gaveta”. Como registrar a compra na declaração de IR? Número do registro IPTU? >> Ricardo Farret
Resposta do CFC: Inicialmente, insta esclarecer que a operação narrada de compra e venda de imóvel é uma alienação e, nesta condição, deve ser registrada nas declarações das partes, independentemente do registro em cartório de registro de imóveis. Apurar o possível ganho de capital. Quanto à informação de número de inscrição no IPTU, deve ser informado aquele referente ao imóvel. Entretanto, essa informação ainda não é impeditiva para transmissão da DIRPF/2019. (Reprodução da publicação no Correio Braziliense de 25/04/2019).

Eu e meu marido somos casados com comunhão parcial de bens; E, em caso declaração de IRPF separada, os rendimentos de aluguéis de imóveis comuns deve ser dividido entre as duas declarações e colocado 50% em uma declaração e 50% na outra, isso após abatidas as despesas de condomínio, taxas e IPTU? Outra dúvida: ele passou por um procedimento médico particular e o recibo saiu no nome/CPF dele. Mas eu posso colocar essa despesa em minha declaração, considerando que teria uma restituição maior? >> Sílvia de Almeida
Resposta do CFC: Sim, em se tratando de bens comuns, em decorrência do regime de casamento, os rendimentos podem ser tributados na proporção 50% em nome de cada cônjuge ou, opcionalmente, podem ser tributados pelo total em nome de um dos cônjuges. Quanto à despesa médica de seu marido, não pode ser incluída em sua declaração para obtenção de maior restituição. (Reprodução da publicação no Correio Braziliense de 27/04/2019).

Uma declarante casada com comunhão de bens recebeu doações de terrenos na forma de partilha em 2018, e vendeu os lotes no mesmo período. Ela deve declarar 50% dessa venda e apurar o ganho de capital ou o cônjuge pode declarar sozinho toda a venda sem a necessidade de a declarante fazê-lo à parte? >> Cezar Rover
Resposta do CFC: Para quem se casou no regime de comunhão parcial de bens, o patrimônio adquirido após o matrimônio declarado somente por um dos cônjuges. Para a venda desse bem, a regra será a mesma: onde o Ganho de Capital será apurado somente na declaração da pessoa que encampou o bem. Ao contrário dos bens adquiridos após o casamento, quando um contribuinte recebe herança ou doação, esse bem não é de propriedade do casal, e sim de quem foi o beneficiário. Assim, o bem deverá ser declarado por aquele que o recebeu, valendo também da mesma regra para a venda desse bem e para a apuração do Ganho de Capital. (Reprodução da publicação no Correio Braziliense de 27/04/2019).


(*) Respostas produzidas por representantes do CFC.