Audiência Pública

Normas Brasileiras de Contabilidade

O Conselho Federal de Contabilidade oferece à Audiência Pública a minuta da resolução que dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelos profissionais e organizações contábeis para cumprimento das obrigações previstas na Lei nº 9.613/98 e alterações posteriores.

Solicitamos que as sugestões e os comentários sejam enviados até o dia 31 de julho de 2017 ao Conselho Federal de Contabilidade – endereço eletrônico: fiscalizacao@cfc.org.br, fazendo referência à minuta.

Arquivo DOC.

Brasília, 12 de julho de 2017


EDITAL DE AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 02/2017

Pronunciamento Técnico CPC 06 (R2) – OPERAÇÕES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL

Prazo: 31 de agosto de 2017

Arquivo DOCX .

O Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) oferecem à Audiência Pública Conjunta a presente Minuta do Pronunciamento Técnico CPC 06 (R2) – Operações de Arrendamento Mercantil (correspondente ao IFRS-16 - Leasing).

Este documento estabelece os princípios para o reconhecimento, mensuração, apresentação e divulgação de arrendamentos. O objetivo é garantir que arrendatários e arrendadores forneçam informações relevantes de modo que representem fielmente essas transações. Essas informações fornecem a base para que usuários de demonstrações contábeis avaliem o efeito que os arrendamentos têm sobre a posição financeira, o desempenho financeiro e os fluxos de caixa da entidade.

O novo pronunciamento altera de maneira mais substancial a contabilidade das entidades arrendatárias, sendo também requeridas certas divulgações no caso das entidades arrendadoras.

A entidade deve considerar os termos e as condições dos contratos e todos os fatos e circunstâncias relevantes ao analisar a aplicação desse pronunciamento.

A entidade deve avaliar se o contrato é, ou contém, um arrendamento. O contrato é, ou contém, um arrendamento se ele transmite o direito de controlar o uso de ativo identificado por um período de tempo em troca de contraprestação.

Na data de início o arrendatário deve reconhecer o ativo de direito de uso e o passivo de arrendamento

O ativo de direito de uso deve ser mensurado ao custo e o passivo de arrendamento deve ser mensurado ao valor presente dos pagamentos futuros do arrendamento. Os pagamentos do arrendamento devem ser descontados a valor presente com base na taxa de juros implícita do arrendamento.

Após a data de início, o arrendatário deve mensurar o ativo de direito de uso aplicando o método de custo, salvo se aplicar o modelo de mensuração de valor justo para propriedades para investimentos ou de reavaliação do imobilizado, esta última opção, não permitida no Brasil devido a legislação societária.

Após a data de início, o arrendatário deve mensurar o passivo de arrendamento: (i) aumentando o valor contábil para refletir os juros sobre o passivo de arrendamento; (ii) reduzindo o valor contábil para refletir os pagamentos efetuados; e (iii) remensurando o valor contábil para refletir modificações do arrendamento especificadas no pronunciamento, ou para refletir pagamentos fixos, em essência, revisados, como também especificado no pronunciamento.

Devido à complexidade do novo Pronunciamento e as modificações nele contidas em relação à pratica contábil atual o prazo de audiência será de 90 dias. Durante esse período o CPC pretende ainda efetuar reuniões presenciais de audiência para obter comentários adicionais dos interessados no tema, em data a ser oportunamente comunicada. O novo Pronunciamento terá vigência para exercícios sociais que se iniciarem a partir de 1º de janeiro de 2019.

Feitas essas considerações, estamos divulgando a Minuta do CPC 06 (R2), solicitando que as sugestões e comentários relativos a essa minuta sejam enviados, até o dia 31 de agosto de 2017, à Comissão de Valores Mobiliários, ao Comitê de Pronunciamentos Contábeis e ao Conselho Federal de Contabilidade nos seguintes endereços:

  •  Conselho Federal de Contabilidade: endereço eletrônico: ap.nbc@cfc.org.br, ou correspondência para SAS, Quadra 5, Bloco J, edifício CFC, 10º andar - Brasília-DF - CEP 70070-920;
  • Comissão de Valores Mobiliários: Superintendência de Normas Contábeis e de Auditoria, através do e-mail: AudPublicaSNC0217@cvm.gov.br, ou para a Rua Sete de Setembro, 111/27º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20050-901;
  • Comitê de Pronunciamentos Contábeis: endereço eletrônico: cpc@cpc.org.br, ou correspondência para SAS, Quadra 5, Bloco J, edifício CFC, 10º andar - Brasília-DF - CEP 70070-920.

As sugestões e comentários recebidos serão considerados públicos, a não ser que o participante expressamente solicite que sejam tratados como reservados.

Brasília, 1º de junho de 2017.

COMITÊ DE PRONUNCIAMENTOS CONTÁBEIS


Sempre que o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) julgar adequado, será utilizado o instrumento da audiência pública para promover o debate de questões normativas de grandes efeitos práticos ou de notável repercussão pelo assunto tratado.

No exercício de seu papel institucional, o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) oportuniza espaço democrático para a participação da Classe Contábil e da sociedade no processo das audiências públicas.

Participe!

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