Luciana Melo Costa
Comunicação CFC
A Rede Governança Brasil realizou, nesta terça-feira (26), uma edição do programa webinar para discutir o Projeto de Lei nº 9.163/2017, que dispõe sobre a política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. A iniciativa teve como objetivo promover o assunto e instigar debates sobre o tema no Governo federal.
O ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), Augusto Nardes, iniciou sua participação fazendo um breve histórico sobre a implantação da governança no país. O ministro lembrou que, ainda em 2013, ele realizou um acordo com a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) em que se comprometeu implantar uma política de governança no país, iniciando primeiramente pelo TCU.
A partir da experiência do órgão, o Governo desenvolveu a Instrução Normativa nº 01, de 2016, que trata da gestão de riscos para a entrega de políticas públicas, regramento que foi embrionário na implantação da governança no Brasil. Depois do normativo, o Governo federal elaborou o Decreto nº 9.203/2017, que instituiu a Política de Governança do Poder Executivo Federal e criou o Comitê Interministerial de Governança (CIG).
Desde então, o Governo federal tem ampliado a implantação dessa política e atualmente reúne 378 instituições públicas. Para demostrar essa evolução, Nardes falou do avanço dos indicadores de governança, entre os anos de 2018 e 2021, que mostram o crescimento dessa cultura na gestão pública. “Os números vão mostrando que os indicadores de governança estão fazendo a diferença. O Brasil hoje tem indicadores de 378 instituições. No momento em que começamos a medir, a avaliar, a comparar tudo que está sendo feito na Nação, vemos que estamos avançando na parte administrativa”, afirmou.
O ministro falou ainda da importância da governança que atua como base ao desenvolvimento socioeconômico do país. “O Brasil não pode ser tímido. Tímido nos investimentos, tímido na situação social dramática que vivemos. Temos que avançar e ter coragem. Mas, para isso, temos que ter uma boa proposta de governança para a Nação”, declarou.
Augusto Nardes destacou a relevância da iniciativa da Rede Governança Brasil (RGB) em debater o PL nº 9.163/2017. “Eu acho que esse projeto de governança vem em um bom momento, porque dará condições de a gente avaliar, por meio da Rede Governança Brasil, que conta com aproximadamente 500 voluntários que estão montando comitês para pensar na ação, independentemente de questão política ou partidária”, concluiu.
Na sequência, o ministro da Controladoria-Geral da União, Wagner Rosário, também relembrou o histórico da implantação da governança na administração pública. “Sabíamos que precisávamos começar esse trabalho no âmbito do poder Executivo Federal, óbvio, pela melhor estruturação desse Poder nesse tema e pela grande quantidade de recursos que estão centralizados nele”, ponderou.
Wagner disse que implantar a governança se tornou algo cada vez mais premente, pois cada vez mais o Governo dispõe de menos recursos para atender à demanda crescente oriunda da população. “Hoje, administrar recursos públicos se torna cada vez mais difícil porque você tem que ter uma visão muito ampla, que ultrapassa a questão financeira. Temos que ter questões estatísticas envolvidas dentro desse ponto com objetivos muito claros e definidos que devem ser alcançados”, enfatizou.
O ministro da CGU reiterou que a implantação da governança é fato inconteste no governo. “A governança hoje é essencial e já é uma pauta constante e debatida em tudo que a gente conversa dentro do Governo federal”, concluiu..
Tramitação em atraso – Desde 2017, o PL 9163 aguarda apreciação do respectivo texto na Câmara dos Deputados. A proposta foi relatada pelo deputado federal, Maurício Dziedrick (PTB/RS), e ainda se encontra parada na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Casa. De acordo com o deputado, o advento da pandemia da covid-19 paralisou as atividades das comissões e retardou ainda mais a tramitação da matéria.
Para Dziedrick, esse atraso prejudica o projeto de desenvolvimento do país, pois a proposta traz parâmetros à evolução e à implantação das ações de governo, porque prima por condutas que promovem o controle público de gastos.
“Eu acredito que o PL 9163 trata muito da distinção que a gente sempre batalhou para constituir: um governo que tivesse menos política de governo e mais política de Estado, em que o nosso caminho possa ser trilhado a partir de atos que possam ter métrica, que possam ser acompanhados com transparência, com objetividade, com resultados que possam indicar quais são os melhores pontos de investimentos e aqueles que melhores resultados trazem para o desenvolvimento do país”, defendeu.
Por fim, o relator parabenizou a atuação de todos os que o antecederam na elaboração da matéria e ressaltou que a importância da RGB no acompanhamento e condução da promoção desse tema. “Esse momento é muito oportuno, porque vocês são credores dessa iniciativa, junto com o ministro Wagner Rosário, junto com o ministro Augusto Nardes, de um projeto que efetivamente se positivou em 2017, com um conteúdo já aprimorado para que nós pudéssemos ter o Poder Executivo já encampando uma determinação de governança e de excelentes resultados”, disse.
O CFC e a RGB – RGB é uma associação composta por servidores públicos, gestores públicos e privados, técnicos, professores, profissionais das mais diversas áreas e de todas as esferas de governo, especialistas e sociedade, que, de forma conjunta, trabalham voluntariamente em prol da Governança.
Desde setembro deste ano, o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) integra a rede a fim de contribuir com as discussões nacionais e de promover políticas públicas que sejam adequadas, viáveis e sustentáveis ao país.
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