Por Daniel Guerra
Comunicação CFC
O Fórum dos Conselhos Federais das Profissões Regulamentadas (Conselhão) realizou, nesta terça-feira (29), sua 115ª Reunião Plenária. O encontro aconteceu na sede do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e teve, além do debate das pautas de interesse da representação profissional, a posse da nova coordenadora-adjunta do Fórum, Silvia Tavares de Oliveira, que preside o Conselho Federal de Fonoaudiologia (CFFa).
Em função da vacância aberta com a saída da ex-coordenadora-adjunta Andréa Cintra, que deixou a presidência do CFFa, a nova presidente daquele conselho assumiu a Coordenação-Adjunta do Fórum – conforme disposição regimental e ratificação plenária. “Estou muito feliz e honrada em abraçar esta missão e sinto-me plenamente preparada para auxiliar nas demandas do fórum”, disse Silvia.
Outro ponto de destaque da reunião foi a participação do juiz auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Francisco Montedonio, que falou sobre o Acordo de Cooperação Técnica (ACT) entre CFC e CNJ para resolver o grande volume de execuções fiscais dos conselhos. A minuta do acordo prevê a possibilidade de adesão de todos os conselhos profissionais.
“O objetivo é estabelecer um procedimento consensual e programado para que haja a racionalização e a higienização das execuções fiscais. Não se trata de diminuir a arrecadação. Muito pelo contrário: esses acordos têm se mostrado eficientes no sentido de recuperar receitas dadas como perdidas. Quando a gente efetiva os acordos, em pouco tempo as procuradorias começam a apresentar resultados muito favoráveis. É uma situação de ganha-ganha: o Judiciário reduz o seu acervo e as procuradorias concentram seus esforços nas execuções mais relevantes”, explicou o magistrado.
Outros temas
Na reunião, também foi comunicada a indicação, pelo Fórum, de dois representantes para compor comissão de atualização do Catálogo Nacional de Cursos Técnicos (CNCT): João Raimundo dos Santos, do Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia (Conter), como titular; e Maurício Flores dos Santos, do Conselho Federal dos Técnicos Industriais (CFT), como suplente.
O assessor jurídico-chefe do CAUBR, Luiz Gustavo Souza Moura, fez uma apresentação sobre o novo entendimento do Tribunal de Contas da União (TCU) no sentido de que não é devido o pagamento de verbas rescisórias no desligamento de empregados ocupantes de cargos comissionados. Ele explicou que essa diretriz entra em conflito com entendimentos consolidados na esfera trabalhista, especialmente no que tange às orientações fiscais aplicadas.
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