A Medida Provisória (MP) nº 936, de 1º de abril de 2020, foi prorrogada por 60 dias. A decisão foi estabelecida pelo Ato n.º 44, de 2020, publicado no Diário Oficial da União desta quinta-feira (28). Esta MP estabelece o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda. O documento trata das medidas trabalhistas complementares para o enfrentamento do estado de calamidade pública, como a suspensão temporária do contrato de trabalho e a redução de jornada e salário.
Para ler o Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 44, de 2020, clique aqui.
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