As recentes notícias, veiculadas pela imprensa, de que a Controladoria-Geral da União (CGU) poderá ter suas funções divididas e transferidas para alguns Ministérios do Governo Federal, causaram preocupação ao Conselho Federal de Contabilidade, tendo em vista que a CGU, como entidade independente, vem, ao longo desses anos, desempenhando um importante e primoroso trabalho de controle interno, auditoria pública, ouvidoria, correição e prevenção das contas públicas.
A defesa do patrimônio público e o incremento da transparência na gestão pública realizadas pela CGU têm se mostrado fundamentais no combate à corrupção.
O Conselho Federal de Contabilidade, na condição de autarquia especial corporativa, que atua com responsabilidade e transparência na condução da gestão das entidades que compõem o Sistema CFC/CRCs, apoia, respeita e reconhece a importância do trabalho desenvolvido pela CGU, especialmente, quanto ao cumprimento dos princípios estabelecidos na Lei de Acesso à Informação.
A participação dos cidadãos no controle dos gastos do Poder Público brasileiro, de forma que a sociedade possa monitorar as ações governamentais e exigir o uso adequado dos recursos, tem sido uma das premissas de trabalho da Controladoria-Geral da União (CGU), que administra e mantém o Portal da Transparência, cuja finalidade é dar amplo conhecimento dos gastos e receitas do Governo Federal.
Faz-se importante registrar que, conforme disposto na legislação, ao perder a condição de Ministério, a CGU estaria impedida de aplicar sanções de inidoneidade, por exemplo, às empresas que fraudam licitações.
Portanto, o fortalecimento e a independência dos órgãos de controle da administração pública, nas mais diferentes instâncias, é fator que traz benefícios não apenas aos cidadãos, mas à própria administração pública. Essa é a posição defendida pelo Conselho Federal de Contabilidade no apoio à manutenção da CGU como Ministério.
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