Glossário

A

  1. Agentes de tratamento: o controlador e o operador - Art. 5º incisos VI e VII.
  2. Anonimização: utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo - Art. 5º inciso XI.
  3. Autoridade nacional: órgão da Administração Pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento desta Lei em todo o território nacional – Art. 5º inciso XIX.

B

  1. Banco de dados: conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico – Art. 5º inciso VI.
  2. Bloqueio: suspensão temporária de qualquer operação de tratamento, mediante guarda do dado pessoal ou do banco de dados – Art. 5º inciso XIII.

C

  1. Consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada – Art. 5º inciso XII.
  2. Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais – Art. 5º inciso VI.

D

  1. Dado anonimizado: dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento – Art. 5º inciso III.
  2. Dado pessoal: informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável – Art. 5º inciso I.
  3. Dado pessoal de criança e de adolescente: o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) considera criança a pessoa até 12 anos de idade incompletos e adolescente aquela entre 12 e 18 anos de idade. Em especial, a LGPD determina que as informações sobre o tratamento de dados pessoais de crianças e de adolescentes deverão ser fornecidas de maneira simples, clara e acessível de forma a proporcionar a informação necessária aos pais ou ao responsável legal e adequada ao entendimento da criança – Art. 14º § 1º ao § 6º.
  4. Dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou à organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural – Art. 5º inciso II.

E

  1. Eliminação: exclusão de dado ou de conjunto de dados armazenados em banco de dados, independentemente do procedimento empregado – Art. 5º inciso XIV.
  2. Encarregado: pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) – Art. 5º inciso VIII.

G

  1. Garantia da segurança da informação: capacidade de sistemas e organizações assegurarem a disponibilidade, a integridade, a confidencialidade e a autenticidade da informação. A Política Nacional de Segurança da Informação (PNSI) dispõe sobre a governança da segurança da informação aos órgãos e às entidades da Administração Pública Federal em seu âmbito de atuação Decreto n 9.637/2018.
  2. Garantia da segurança de dados: ver garantia da segurança da informação.

I

  1. Interoperabilidade: Capacidade de sistemas e organizações operem entre si. A autoridade nacional poderá dispor sobre padrões de interoperabilidade para fins de portabilidade, além dos padrões de interoperabilidade de governo eletrônico (ePING) - Art. 40.

O

  1. Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador – Art. 5º inciso VII.
  2. Órgão de pesquisa: órgão ou entidade da Administração Pública direta ou indireta ou pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos legalmente constituída sob as leis brasileiras, com sede e foro no País, que inclua em sua missão institucional ou em seu objetivo social ou estatutário a pesquisa básica ou aplicada de caráter histórico, científico, tecnológico ou estatístico – Art. 5º inciso XVIII.

R

  1. Relatório de impacto à proteção de dados pessoais: documentação do controlador que contém a descrição dos processos de tratamento de dados pessoais que podem gerar riscos às liberdades civis e aos direitos fundamentais, bem como medidas, salvaguardas e mecanismos de mitigação de risco – Art. 5º inciso XVII.

T

  1. Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento – Art. 5º inciso V.
  2. Transferência internacional de dados: transferência de dados pessoais para país estrangeiro ou organismo internacional do qual o país seja membro – Art. 5º inciso XV.
  3. Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais; como as que se referem a: (Art. 5º inciso X)
  • Acesso: Possibilidade de comunicar-se com um dispositivo, meio de armazenamento, unidade de rede, memória, registro, arquivo etc., visando receber, fornecer, ou eliminar dados.
  • Armazenamento: Ação ou resultado de manter ou conservar em repositório um dado.
  • Arquivamento: Ato ou efeito de manter registrado um dado embora já tenha perdido a validade ou esgotada a sua vigência.
  • Avaliação : Ato ou efeito de calcular valor sobre um ou mais dados.
  • Classificação: Maneira de ordenar os dados conforme algum critério estabelecido.
  • Coleta: Recolhimento de dados com finalidade específica.
  • Comunicação: Transmitir informações pertinentes a políticas de ação sobre os dados.
  • Controle: Ação ou poder de regular, determinar ou monitorar as ações sobre o dado.
  • Difusão: Ato ou efeito de divulgação, propagação, multiplicação dos dados.
  • Distribuição Ato ou efeito de dispor de dados de acordo com algum critério estabelecido.
  • Eliminação Ato ou efeito de excluir ou destruir dado do repositório.
  • Extração Ato de copiar ou retirar dados do repositório em que se encontrava.
  • Modificação Ato ou efeito de alteração do dado.
  • Processamento Ato ou efeito de processar dados.
  • Produção: Criação de bens e de serviços a partir do tratamento de dados.
  • Recepção: Ato de receber os dados ao final da transmissão.
  • Reprodução: Cópia de dado preexistente obtido por meio de qualquer processo.
  • Transferência: Mudança de dados de uma área de armazenamento para outra, ou para terceiro.
  • Transmissão: Movimentação de dados entre dois pontos por meio de dispositivos elétricos, eletrônicos, telegráficos, telefônicos, radioelétricos, pneumáticos etc.
  • Utilização Ato ou efeito do aproveitamento dos dados