Por Luciana Costa
Comunicação CFC
A 106ª reunião do Fórum de Conselhos Federais de Profissões Regulamentadas (Conselhão) foi pontuada pelo compartilhamento de experiências entre os presentes. Presidido pela presidente do Conselho Federal de Fonoaudiologia (CFFA), Andréa Cintra Lopes, o encontro teve como tema de grande repercussão o limite de atuação dessas entidades em casos de calamidades e/ou outros tipos de adversidades que comprometam a operação de algum dos respectivos regionais.
A preocupação dos integrantes do Conselhão se justifica devido a legislação imposta pelo Tribunal de Contas da União (TCU) referente à renúncia de receita, como por exemplo suspensão de anuidade.
Representantes dos Conselhos expuseram as ações que estão sendo implementadas em auxílio aos respectivos regionais no Rio Grande do Sul (RS) e à população do Estado de forma geral. Entre as iniciativas possíveis estão a postergação de cobrança de anuidades (para alguns dos Conselhos com legislações voltadas a esse fim), uso de fundos de amparo e socorro, organização voluntária de doações ou prestação de serviço voluntário, entre outras coisas.
Apesar de essas inciativas não ferirem nenhum normativo, elas também não são respaldadas pelas instâncias fiscalizadoras dessas entidades. Sendo assim, os representantes dos Conselhos Federais de Profissões Regulamentadas não esconderam o temor de possíveis penalizações. Mediante isso, o representante do Conselho Federal dos Representantes Comerciais (Confere), Archimedes Cavalcanti Júnior, encaminhou sugestão ao Plenário do Conselhão.
“Todas essas ações não nos tiram do risco. Nós não temos a legitimidade de consulta direta ao TCU, mas podemos fazê-lo à Comissão de Assuntos Econômicos, da Câmara ou do Senado, sobre o que os Conselhos podem fazer nessas situações de calamidade. O Fórum pode levar essa questão ao Legislativo”, ponderou o representante do Conselho Federal Sistema Confere/Cores.
Além desse assunto, os integrantes do Conselhão debateram ainda a utilização da Taxa Selic para atualização de créditos de autarquias e fundações públicas, tema apresentado pelo coordenador de Governança e de Gestão Estratégica o Conselho Federal de Contabilidade (CFC), César Buzzin; o andamento da proposição de alterações no texto do Projeto de Lei (PL) nº 3.614, de 2015, que amplia a abrangência do tipo penal contido no art. 282 do Código Penal Brasileiro para criminalizar o exercício ilegal de qualquer profissão regulamentada; o andamento da organização do I Encontro Nacional das Profissões Regulamentadas; entre outros.
O 106º encontro do Conselhão aconteceu no Plenário da sede do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e reuniu 17 dos 32 Conselhos Federais de Profissões Regulamentadas existentes no país.
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