Por Juliana Oliveira
RP1 Comunicação
Medida prevê rampa de transição e parcelamento de dívidas em até 120 vezes
O presidente do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), José Martonio Alves Coelho, e o vice-presidente de Desenvolvimento Operacional da entidade, Aécio Prado, participaram da cerimônia de sanção da Lei nº 25/2007 – Crescer Sem Medo, que altera as regras do Simples Nacional. Entre as principais mudanças está a possibilidade de parcelamento, em até 120 vezes, dos débitos das empresas enquadradas nesse sistema. Durante a cerimônia, o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) apresentou sua nova campanha voltada às Pequenas e Médias Empresas (PMEs) que têm débitos e poderão se beneficiar da nova lei. A campanha orienta os empresários a procurarem os profissionais da contabilidade.
A lei foi aprovada em maio e a maior parte das suas medidas passa a valer a partir de 2018. Não é o caso do parcelamento, que carece de regulamentação, mas que está previsto para este ano. “A sanção vem em boa hora, visto que há 600 mil empresas notificadas pela Receita Federal com débitos junto ao órgão e que precisam se regularizar até o fim do ano. Estamos aguardando a regulamentação, mas confiantes de que o governo a fará a tempo de garantir que essas empresas sejam beneficiadas”, afirma Martonio Coelho.
Da esq. para a dir.: Marcelo Seemann, presidente do CRC de Santa Catarina; José Martonio Alves Coelho, presidente do CFC; Guilherme Afif Domingos, presidente do Sebrae Nacional; Bruno Quick, gerente de Políticas Públicas no Sebrae; e Aécio Prado, vice-presidente de Desenvolvimento Operacional do CFC, durante a cerimônia de sanção da nova Lei
O presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos, apresentou uma campanha publicitária que informa aos empresários enquadrados no Simples Nacional e que estão endividados sobre a possibilidade de parcelamento. A peça orienta que eles procurem um profissional da contabilidade para maiores informações. “Temos uma relação consolidada com o Sebrae. Eles sabem que o profissional da contabilidade pode contribuir, e muito, com a sustentabilidade dos pequenos negócios. A campanha ressalta esse espírito”, sintetizou Martonio Coelho.
Presidente Michel Temer discursa durante a Cerimônia de Lançamento do Multirão de Renegociação e Sanção de Lei referente ao Supersimples. Foto: Beto Barata/PR
Afif Domingos destacou dez pontos positivos da nova lei, entre eles, a criação de uma faixa de transição para saída do enquadramento do Simples. “Até a sanção da lei, as empresas tinham medo de crescer porque perdiam os benefícios. Agora, criamos uma rampa entre o teto do faturamento do enquadramento do Simples Nacional, que é de R$ 3,6 milhões e a próxima alíquota, que é para faturamentos superiores à R$ 4,8 milhões. Nessa faixa, a empresa pagará mais imposto só sobre o que exceder ao teto do Simples, a exemplo do que ocorre no Imposto de Renda”, disse. A nova legislação reduziu para cinco o número de tabelas e de 20 para 6 as faixas de tributação. Elevou, também, o teto de faturamento anual do Microempreendedor Individual (MEI) de R$ 60 mil para R$ 81 mil. Essas medidas só valem a partir de 2018.
Presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia, discursa durante Cerimônia de Lançamento do Multirão de Renegociação e Sanção de Lei referente ao Supersimples. Foto: Marcos Corrêa/PR
O presidente do Sebrae destacou ainda o papel protagonista das Micro e Pequenas Empresas na geração de empregos. “O Caged [Cadastro Geral de Empregados e Desempregados] anunciado nos últimos dias mostrou que temos ainda um déficit. Estamos criando menos vagas do que abrindo, mas as Micro e Pequenas Empresas foram responsáveis pela criação de mais de 6 mil postos de trabalho. Há uma reação e ela vem dos pequenos”, disse.
O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, também destacou a capacidade de criação de empregos. “Ao menor sinal de melhora na economia, as micro e pequenas empresas mostram resultado e geram emprego. E para gerar emprego e renda precisamos de um país com seus gastos controlados. Precisamos aprovar as medidas, que não são fáceis, mas necessárias. Destacou, também, o papel inovador das PMEs. “Essas empresas são mais que empregos. Elas são, em todo lugar do mundo, responsáveis por revolucionar a economia e o modelo de negócio”, defendeu.
O presidente da República, Michel Temer, afirmou que a sanção vai ao encontro das palavras de ordem do governo: Diálogo e Emprego. “Esse ato é exemplo de que há um intenso e proveitoso diálogo entre o poder Executivo e o Legislativo. Prezamos pelo diálogo e respeito entre os poderes”, disse. Temer completou destacando o papel do emprego na sociedade. “O emprego é o primeiro dos direitos sociais e as microempresas são as maiores geradoras de postos de trabalho. Essa lei vem ao encontro da segunda palavra de ordem. Dos diálogos precisam surgir os empregos”, afirmou. O presidente ressaltou que Crescer sem Medo, eleva a categoria das MPEs. “Até essa lei, era comum ouvirmos que o governo perdia dinheiro com o Simples. Com a lei, o enquadramento deixa de ser subsídio e passa a ser direito”, afirmou.
A lei passa a valer na data da sua publicação no Diário Oficial da União, o que deve ocorrer na próxima segunda-feira.
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