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Receita Federal publica orientações sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo da Contribuição

Por Rafaella Feliciano Comunicação CFC A Receita Federal publicou a solução de consulta interna (Cosit nº 13, de 18 de outubro de 2018) que traz critérios e procedimentos a serem observados para fins de exclusão do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e…
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