A Receita Federal do Brasil (RFB) e o Comitê Gestor do IBS (CGIBS) definiram novas regras que dispensam o nanoempreendedor de cumprir determinadas obrigações relacionadas ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e à Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS). Tais diretrizes estão previstas no Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 6, de 28 de agosto…
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