Por Lorena Molter Comunicação CFC A lei que anistia infrações e anula multas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) do dia 8 de julho. Segundo a Lei n.º…
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Projeto de Lei que propõe anular multas por atraso na entrega da GFIP é aprovado na Câmara
Por Lorena Molter Comunicação CFC/Apex A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (9), o Projeto de Lei (PL) nº 4.157/19. O texto propõe a anistia das infrações e a anulação dos débitos por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP). O…
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Anistia das multas da GFIP: regime de urgência para projeto de lei é aprovado na Câmara dos Deputados
Por Lorena Molter Comunicação CFC/Apex O regime de urgência para o Projeto de Lei (PL) nº 4.157/2019 foi aprovado, na Câmara dos Deputados, nessa terça-feira (11). O PL, de autoria do deputado federal Laércio Oliveira (PP-SE), propõe a anistia das infrações e a anulação dos débitos por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do…
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Comissão de Finanças aprova projeto que anula multa para empresa que atrasou entrega de guia do FGTS
Fonte: Agência Câmara de Notícias Medida consta de proposta da Câmara modificada pelo Senado A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (5) proposta que anistia as infrações e anula as multas de empresas por atraso na entrega, à Receita Federal, da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do…
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CFC acompanha a tramitação de projeto de lei que propõe anular multas por atraso na entrega da GFIP
Por Lorena Molter Comunicação CFC/Apex O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) enviou o Ofício nº 213/2021 CFC-Direx à Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados, no dia 22 de março, solicitando apoio para a aprovação do Projeto de Lei (PL) nº 4.157/2019. O documento propõe a anistia das infrações e a anulação…
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Projeto de Lei propõe anular multas por atraso na entrega da GFIP
Por Lorena Molter Comunicação CFC/Apex Projeto de Lei (PL), que dispõe sobre anistia das infrações e anulação das multas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), está tramitando na Câmara dos Deputados. O documento trará benefícios para organizações contábeis de…
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DCTFWeb entra em produção e substituirá a GFIP
A exigência da declaração se dará de forma gradual Por Receita Federal Está disponível, no sítio da Receita Federal na internet, a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb). A DCTFWeb é a declaração que substituirá a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência…
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CCJ da Câmara dos Deputados aprova isenção de multa ao GFIP de 2009 a 2013
Por Rafaella Feliciano com informações da Agência Câmara de Notícias Comunicação CFC A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, da Câmara dos Deputados, aprovou, na última quarta-feira (4), o Projeto de Lei nº 7512/2014, que prevê a anulação de débitos tributários e a inscrição em dívida ativa de empresas que deixaram de entregar…
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