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Criminalização do exercício irregular de profissões regulamentadas é destaque do 105º encontro do Conselhão

O Fórum dos Conselhos Federais de Profissões Regulamentadas (Conselhão) se reuniu, nesta terça-feira (30), para dar andamento à agenda de discussões previstas para este ano. Na pauta do encontro, o tema de destaque foi a proposição de alterações no texto do Projeto de Lei (PL) nº 3614/2015, que amplia a abrangência do tipo penal contido no art. 282 do Código Penal Brasileiro para criminalizar o exercício ilegal de qualquer profissão regulamentada.

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