Por Sheylla Alves
Comunicação CFC
Durante a 13ª edição do Seminário de Governança Municipal para Prefeitos e Gestores Públicos, que ocorreu dia 27 de outubro, na capital paraibana, os participantes puderam acompanhar a palestra com o auditor de controle externo chefe da divisão de Auditoria de Contratações Públicas do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCEPB), José Luciano Souza de Andrade. Na oportunidade, ele abordou a experiência do TCEPB de interiorização do ensino da Lei 14.133/2021 no Estado da Paraíba.
A Lei de Licitações e Contratos Administrativos estabelece normas gerais para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, abrangendo os órgãos dos poderes Legislativo e Judiciário. "Não se faz governança sem controle interno", enfatizou o auditor durante a sua exposição ao expor dados do curso de capacitação realizado entre o Tribunal de Contas e a Federação das Associações de Municípios da Paraíba (Famup). Para ele, o controle é consequência e parte da própria implantação da estrutura da governança.
Por meio desse curso, as entidades conseguiram alcançar 1.264 participantes que representaram 202 municípios do Estado da Paraíba. "Isso representa quase que 90% dos nossos municípios. E a governança ganha uma extrema importância também para a implantação da Lei 14.133, e podemos até dizer que sem a governança os gestores possuem extrema dificuldade em implantar a legislação. Agora, se todas as práticas forem seguidas, nós teremos mais facilidades", enfatizou José Luciano.
Ele destacou o artigo 11 da Lei 14.133 como um guia fundamental para os mecanismos que devem ser adotados, enfatizando a importância do controle e das diretrizes apresentadas pelo ministro Augusto Nardes durante todas as edições do Seminário de Governança Municipal. O palestrante ressaltou que a lei enfatiza a profissionalização do serviço público, a importância da seleção adequada de pessoas para funções específicas e a promoção da gestão por competências. Além disso, a Lei aborda a estratégia, especificando quais regulamentações devem considerar custos e benefícios para alcançar resultados mais vantajosos com eficácia, eficiência e efetividade. A parte de controle foi destacada como essencial, identificando três linhas de defesa nas contratações públicas.
O auditor também salientou a necessidade de avaliar, direcionar e monitorar constantemente o ambiente de contratações para mitigar riscos e corrigir irregularidades. Ele enfatizou que, em casos de danos à administração, melhorias regulatórias são necessárias por meio da edição e revisão de atos normativos para garantir que o município esteja adequado ao novo cenário de contratações públicas.
Durante a palestra, o palestrante também abordou os riscos associados à implementação da Lei 14.133 e ofereceu insights sobre como iniciar a regulamentação da norma.
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