Fonte: Agência Senado
Passados 15 anos de sua criação por lei, o Conselho de Gestão Fiscal vai finalmente sair do papel e auxiliar na análise do equilíbrio fiscal do país. O Senado aprovou, no dia 1º, um projeto que amplia as atribuições do conselho e viabiliza sua instalação. A proposta (PLS 141/2014 — Complementar), de Paulo Bauer (PSDB-SC), integra a pauta da Agenda Brasil.
De acordo com o autor, a instalação desse conselho estava pendente porque a lei torna muito difícil a regulamentação. Para ele, a exigência de uma composi- ção extensa e paritária dos entes da Federação gera uma série de problemas. Não seria simples, por exemplo, escolher os representantes dos Legislativos municipais.
A primeira alteração do projeto é remeter a composição desse novo conselho a uma lei ordinária de iniciativa do Poder Executivo. O texto aumenta as atribuições do órgão quanto à obriga- ção de normatizar práticas contábeis do setor público, inibindo manobras conhecidas como “contabilidade criativa”.
Outra atribuição do conselho é avaliar a relação custo-benefício das políticas públicas.
— Teremos uma gestão fiscal mais moderna, adequada e próxima do que querem os brasileiros — disse.
Simone Tebet (PMDBMS), relatora do projeto, apresentou uma emenda para deixar claro que o conselho será único, para evitar que estados também criem entidades semelhantes. Simone destacou que o conselho vai buscar a normatização contábil da União, de estados e de municípios.
Para Simone, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) foi um divisor de águas, mas ocorre hoje “um afrouxamento” na sua interpretação por parte dos gestores.
— Muitas vezes o gestor vem com receitas superestimadas e despesas subestimadas para continuar gastando o dinheiro pú- blico de forma indevida e ineficiente. Ou no sentido inverso, quando quer retrair.
O projeto foi elogiado em Plenário e teve voto favorável do líder do governo, José Pimentel (PT-CE). Walter Pinheiro (PT-BA) afirmou que o texto preenche uma lacuna na legislação. João Capiberibe (PSB-AP) disse que aprimora os mecanismos de controle do Estado.
Pelo PSDB, Cássio Cunha Lima (PB) e José Serra (SP) destacaram o avanço na gestão das finanças públicas com uma ação que complementa a LRF.
Romero Jucá (PMDB-RR) ressaltou a importância do projeto no momento atual, em que superavit e deficit são discutidos no Congresso.
A proposta agora será remetida à Câmara dos Deputados.
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