Por Juliana Oliveira
RP1 Comunicação
Presidente da Comissão que analisa o projeto do novo Código Comercial, Laércio Oliveira, participa do próximo Quintas do Saber
Tramita na Câmara dos Deputados uma proposta de atualização do Código Comercial Brasileiro, o Projeto de Lei (PL) nº 1.572/2015, e o Conselho Federal de Contabilidade preparou uma série de sugestões ao texto, com o intuito de garantir a prerrogativa do CFC como órgão normatizador da contabilidade brasileira. O deputado Laércio Oliveira é o presidente da Comissão Especial que analisa o PL e estará no CFC, durante a edição de dezembro do Projeto Quintas do Saber, a ser realizada neste dia 9, para participar de painel sobre o tema, ao lado do relator da Comissão Especial, deputado Paes Landim. O CFC vai entregar as propostas do Conselho ao texto do Novo Código. Leia, a seguir, entrevista concedida pelo presidente da Comissão Especial da Câmara:
1) O Código Comercial vigente é de 1850. De lá para cá, é inegável que o mundo mudou e a nova lei, certamente, reflete este novo momento e deve trazer grandes alterações na legislação. Dentre estas mudanças, quais são as mais relevantes?
Deputado Laércio Oliveira - O Código Comercial é um marco para quem costuma empreender. Eu quero que todos entendam perfeitamente que o Código busca uma relação de compra e venda muito mais aperfeiçoada em termos de fundamentos jurídicos. Nós não temos isso hoje no país. Quem compra, quem vende, quem investe, vive num ambiente de incerteza e de insegurança. Não existe um ambiente confortável onde as pessoas possam fazer negócios. Por algum litígio que venha a acontecer, não existe um ambiente seguro, genuinamente empresarial, onde as pessoas busquem a solução dos seus conflitos. Para que o leitor entenda, o Código de Defesa do Consumidor resolveu este problema na perspectiva do consumidor. Qualquer consumidor que se sentir lesado por alguma coisa, vai no Procon fazer a reclamação dele ou se instaura um processo para uma solução do problema. Nas relações comerciais não existe isso, porque quando o comerciante, o empreendedor, o distribuidor, o fornecedor, a indústria, têm algum litígio, eles não sabem buscar uma solução deste conflito. O Código é de 1850, e parte dele, em 2002, foi incorporado ao Código Civil. Mas o Código Civil é um ambiente totalmente diferente das relações comerciais no país, então, muitas vezes, eu acho, pode existir muita dificuldade por parte do julgador pela falta de convivência com aquele assunto. E isso causa prejuízos enormes nas relações comercias do país. O Código vem exatamente ao encontro dessa situação, para criar um ambiente mais confortável, um ambiente, acima de tudo, de clareza. Eu tenho lutado muito, e quero deixar isso registrado também, para que o Código Comercial seja fácil, seja prático, que o comerciante pegue o Código para ler para tentar resolver algum problema, seja compreensível, que seja, de fato, um Código do comércio. Meu desejo é que não seja um Código com tantas palavras jurídicas, que acabe necessitando fazer uma interpretação para isso, porque se eu fizer isso eu vou ficar numa instância muito alta, vou ficar na instância dos tribunais. Eu não queria que as questões fossem resolvidas nos tribunais. Queria que tivesse muita clareza. E tenho me esforçado muito juntamente com os honrados membros dos conselhos de juristas para que eles simplifiquem ao máximo a linguagem, para que tenhamos um Código aplicável ao nosso dia a dia.
2) Para o consumidor, que já conta com o Código de Defesa do Consumidor, haverá grandes mudanças?
Deputado Laércio Oliveira - Existe um ranking no mundo todo dos países onde os investidores fazem as suas ações empresariais e encontram um ambiente jurídico confortável, ou seja, se a empresa tem seu dinheiro para investir em negócios, em que país vai investir? Estive no Banco Mundial, em Washington, para ouvir recomendações para o Código Comercial, para que o Brasil tenha uma melhor segurança jurídica, um ambiente favorável para as empresas. Existe um ranking no Banco Mundial que aponta onde há segurança para fazer investimentos. O Brasil está em 178º lugar. Por que? Porque o Brasil não tem um Código Comercial. Eu tenho certeza absoluta, pelo trabalho que nós fizemos, o Brasil vai subir muito, muito, nesta escala, ou seja, no momento de crise que a gente enfrenta aqui, a gente resolve o problema da crise buscando alternativas. Se eu colocar o Brasil numa vitrine e o país seja atrativo para investimento, eu estou trazendo negócios para o Brasil, a economia vai funcionar melhor, os empregos vão surgir. E o Código Comercial tem uma vantagem muito grande. Ele vai baratear também os produtos para o consumidor final, porque existe a possibilidade de risco dos negócios produzidos. Uma indústria que vem para cá e produz maisena, leite em pó. No preço do leite tem um percentual que eles chamam de taxa de risco. Como não tem um ambiente seguro, ele coloca uma taxa de risco. E quem paga por isso é o consumidor final. A expectativa é que após o Código entrar em vigor, os preços também reduzam, porque esta taxa de risco não faz mais sentido em ser cobrada.
3) Os profissionais da contabilidade são responsável pela escrituração contábil de todas as empresas. Houve uma consulta a classe contábil, eles estão participando ativamente do processo?
Deputado Laércio Oliveira - É larga a contribuição do setor contábil ao projeto do Código Comercial. Já são várias as participações nos diversos seminários realizados nos estados Brasileiros, inclusive com apoio logístico/institucional. Além disso, recebemos um farto conteúdo técnico com sugestões para os diversos livros que formam o Código Comercial. Detalhes do texto foram analisados pelos contadores, com contribuições positivas a aplicação de linguagem correta para os temas intrinsecamente relacionados a atividade contábil.
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