Projeto de Lei que propõe anular multas por atraso na entrega da GFIP é aprovado na Câmara

Por Lorena Molter

Comunicação CFC/Apex

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (9), o Projeto de Lei (PL) nº 4.157/19. O texto propõe a anistia das infrações e a anulação dos débitos por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP).

O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) celebrou a aprovação do PL, pois acompanha, de perto, a tramitação do projeto. A autarquia apoia a proposta justamente porque os atrasos na entrega da GFIP ocorreram em função de problemas no sistema de transmissão da guia, existentes na época, não sendo responsabilidade das empresas ou dos profissionais da contabilidade.

De autoria do Deputado Federal Laercio Oliveira (PP-SE), desde que o projeto passou a tramitar na Câmara, o CFC acompanhou todo o processo, assim como a situação dos profissionais que contraíram multas relacionadas à GFIP. Nesse período, a autarquia também enviou ofício à Câmara solicitando a aprovação do PL.  

O texto segue para a sanção presidencial, e o CFC continuará fazendo acompanhamento do assunto.

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