Plenária do CFC aprova norma que fortalece procedimentos de responsabilização em licitações

O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) aprovou, nesta terça-feira (30), durante a 1.134ª Reunião Plenária Extraordinária, a minuta de resolução que estabelece os procedimentos para apuração de responsabilidade e aplicação de penalidades a licitantes e contratados no âmbito do Sistema CFC/CRCs. A medida regulamenta a aplicação da Lei nº 14.133/2021 e fortalece os mecanismos de integridade, governança e segurança jurídica nas contratações públicas.

A resolução define critérios para a condução dos processos administrativos relacionados ao descumprimento de obrigações contratuais por fornecedores e empresas participantes de licitações, garantindo o contraditório e a ampla defesa.

Na mesma reunião, o Plenário aprovou o Plano de Cargos, Salários e Carreiras (PCSC) do CFC. Ao apresentar a matéria, o presidente do Conselho, Joaquim Bezerra, informou que todos os empregados da instituição aderiram ao novo plano, resultado de um processo de construção coletiva voltado à modernização da estrutura administrativa e ao fortalecimento da gestão de pessoas.

Os conselheiros também aprovaram alterações no Regimento Interno do CFC, com atualização da estrutura organizacional e da nomenclatura de vice-presidências e câmaras. As mudanças integram o processo de reforma administrativa da instituição e receberam contribuições dos conselheiros para aperfeiçoamento da redação antes da publicação da norma.

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