Discussão ocorreu durante a reunião mensal do colegiado
Atuar com propósito para aproximar o profissional regulamentado e o cidadão foi tema central da 125ª Reunião Plenária do Fórum dos Conselhos Federais de Profissões Regulamentadas. A proposta, sugerida no Acórdão 309/2026 do Tribunal de Contas da União (TCU), intitulado Compromisso Cidadão, abriu os debates realizados na manhã desta terça-feira (28), na sede do Conselho Federal de Contabilidade (CFC). A atividade foi conduzida pela coordenadora-adjunta do Fórum e presidente do Conselho Federal de Fonoaudiologia (CFFa), Silvia Tavares.
O Acórdão foi apresentado por Alberto Câmara, da diretoria de ações estratégicas do poder executivo do TCU. Segundo o documento, o objetivo é “avaliar as ações de supervisão exercidas pelos conselhos federais sobre as atividades de fiscalização realizadas pelos respectivos conselhos regionais, visando assegurar a uniformidade, a integração e a transparência na fiscalização do exercício profissional em todo o território nacional”. A iniciativa ganha relevância pelo impacto social da fiscalização profissional, considerada essencial para a proteção da sociedade, a qualidade dos serviços prestados e o cumprimento das normas éticas e técnicas.
Durante a apresentação, Câmara enfatizou a necessidade de reposicionar a atuação dos conselhos com foco no cidadão. “A ideia é pensar no cidadão e entregar algo para a sociedade. O cidadão lida com o Estado como um todo e não distingue se é TCU, Conselho ou outro órgão. Nós somos o Estado para ele”, afirmou. Ele destacou, ainda, que muitos cidadãos desconhecem o papel dos Conselhos na sua proteção, o que exige uma mudança de alinhamento institucional.
A proposta do Compromisso Cidadão é voluntária e está sendo estruturada como um projeto piloto. O modelo prevê uma “arquitetura de três camadas”: um compromisso comum estabelecido pelo acórdão; a definição, por cada Conselho, de problemas prioritários com o cidadão no centro; e a implementação de soluções incrementais, considerando o tempo necessário para mudanças culturais. Outro ponto enfatizado foi a importância de ouvir a sociedade. Segundo Câmara, experiências recentes do TCU mostram que a escuta ativa ainda é limitada, mas essencial para orientar políticas públicas mais eficazes.
Outro tema debatido na reunião foi a Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público Federal (MPF) contra Conselhos de Fiscalização Profissional no Estado do Piauí. A ação trata do descumprimento, ou risco de descumprimento, da adoção do regime jurídico único estatutário, especialmente em casos de contratação sem concurso público. Durante a reunião, foi reforçada a importância de realizar concurso público como forma de garantir legalidade, segurança jurídica e boa governança.
Também entrou em pauta um ofício do TCU que comunica decisão do ministro Walton Alencar Rodrigues sobre a suspensão temporária da exigibilidade de que 60% dos cargos comissionados sejam ocupados por servidores efetivos. A medida decorre de pedidos de reexame apresentados por Conselhos Federais, considerados válidos pelo tribunal. Os processos foram encaminhados para análise da área técnica de auditoria.
Ainda durante a reunião, o Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) apresentou preocupação com os impactos das vedações eleitorais na comunicação institucional dos conselhos. O tema envolve decisões do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que podem restringir campanhas e ações informativas durante o período eleitoral.
O Fórum também tratou de pautas internas relacionadas às comissões de assessoramento técnico e parlamentar. As discussões reforçam o movimento dos conselhos profissionais, incluindo o Conselho Federal de Contabilidade (CFC), em aprimorar a fiscalização, ampliar a transparência e alinhar suas ações às demandas da sociedade, com foco na valorização das profissões regulamentadas e na proteção do interesse público.
Por Poliana Nunes
Comunicação CFC
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