A implementação da Reforma Tributária e seus efeitos sobre os conselhos de profissões regulamentadas pautaram a 130ª Reunião Plenária do Fórum dos Conselhos Federais de Profissões Regulamentadas, realizada na terça-feira (27), na sede do Conselho Federal de Contabilidade (CFC). Durante o encontro, o coordenador do Núcleo Temático da Reforma Tributária e conselheiro do CFC, Fellipe Guerra, apresentou os principais pontos de atenção para as instituições e os profissionais diante das mudanças no sistema de tributação sobre o consumo.
Ao abrir a discussão, o presidente do CFC, Joaquim Bezerra, reforçou o posicionamento do Fórum. “Nós assumimos o compromisso de trazer esse debate para os conselhos de profissões regulamentadas e também de desenvolver uma formação específica para cada área, considerando o que a Reforma Tributária representa para médicos, terapeutas ocupacionais, engenheiros e tantos outros profissionais. É fundamental que cada categoria compreenda os impactos dessas mudanças e esteja preparada para enfrentá-las”, afirmou.
Em sua apresentação, Fellipe Guerra explicou que a reforma foi concebida para simplificar o sistema tributário brasileiro, cuja complexidade resulta, entre outros fatores, da quantidade de normas e das diferenças entre as regras aplicadas pelos entes federativos. Segundo ele, a proposta não teve como objetivo principal reduzir a carga tributária, mas reorganizar a tributação, uniformizar procedimentos e diminuir as dificuldades enfrentadas pelos contribuintes para cumprir suas obrigações.
“O objetivo da Reforma Tributária não era diminuir a carga tributária, mas reduzir a complexidade do sistema. O Brasil convive com um volume muito elevado de normas, interpretações diferentes e conflitos que, muitas vezes, acabam no Judiciário. A proposta busca simplificar esse cenário, mas essa mudança também exige atenção, porque a reorganização da tributação pode produzir efeitos diferentes conforme a atividade econômica”, explicou Guerra.
O conselheiro destacou que as profissões regulamentadas, em sua maioria ligadas à prestação de serviços intelectuais, apresentam características distintas das atividades comerciais e industriais. Por terem, em geral, menos insumos que geram créditos tributários, esses serviços podem sentir de forma mais intensa os efeitos da nova tributação. Nesse contexto, a legislação prevê redução de 30% nas alíquotas para determinadas atividades profissionais e de 60% para serviços específicos de saúde, desde que atendidos os critérios legais.
Guerra também chamou a atenção para a necessidade de avaliar individualmente o enquadramento tributário, as condições para usufruir dos benefícios previstos em lei e os custos das atividades. Para os conselhos profissionais, ressaltou a importância de revisar contratos, avaliar os impactos nas compras e nos procedimentos de licitação e preparar os sistemas contábeis e financeiros para as novas regras.
“Mesmo com as reduções previstas para algumas profissões, é necessário olhar para a realidade de cada atividade. Os serviços intelectuais tendem a ter menos créditos tributários a aproveitar, o que pode elevar o valor efetivamente recolhido. Por isso, o planejamento tributário passa a ser ainda mais importante. Os profissionais precisam conversar com seus contadores, avaliar o regime em que estão enquadrados e se preparar para as mudanças, enquanto os conselhos devem analisar os efeitos sobre seus contratos, suas aquisições e seus custos operacionais”, orientou.
Joaquim Bezerra ressaltou que o CFC acompanha a implementação da reforma em articulação com a Receita Federal do Brasil e o Comitê Gestor do IBS. “O CFC está muito vigilante em relação a todo esse processo. Temos mantido uma agenda de diálogo com a Receita Federal e com o Comitê Gestor para acompanhar os atos normativos, os prazos e as mudanças necessárias à implementação. Esse trabalho é importante para que possamos antecipar questões, contribuir para o aperfeiçoamento das regras e dar aos profissionais e às instituições condições de compreender o que precisa ser feito”, declarou.
Como desdobramento das discussões, o Fórum prepara um seminário sobre a Reforma Tributária e seus impactos nos conselhos de profissões regulamentadas, previsto para os dias 24 e 25 de novembro, em formato híbrido. A programação deverá abordar imunidade tributária, compras governamentais, licitações, formação de preços, contratos vigentes, sistemas contábeis e financeiros e os reflexos das mudanças para os profissionais fiscalizados. A proposta é elaborar um plano de ação para apoiar as entidades durante o processo de adaptação.
Outros assuntos da pauta
A gerente executiva da Escola de Governança e Gestão dos Conselhos de Contabilidade (EGC), Elys Sousa, apresentou os resultados das ações de capacitação promovidas pelo Fórum. O Seminário de Contabilidade, Auditoria e Controle, realizado em setembro, capacitou mais de 900 pessoas.
Na área de relações institucionais, Joaquim Bezerra atualizou os participantes sobre as articulações com o Tribunal de Contas da União (TCU), com o objetivo de ampliar o diálogo sobre a fiscalização dos conselhos profissionais e discutir regras compatíveis com as características dessas entidades. Também foi apresentada a proposta de realização de um evento no Tribunal para estimular a adesão dos conselhos federais ao programa Compromisso Cidadão.
A pauta incluiu, ainda, a atualização do Catálogo Nacional de Cursos Técnicos (CNCT), apresentada por João Santos, representante do Fórum na comissão responsável pelo trabalho. Foram discutidas contribuições recebidas em consulta pública e propostas de inclusão, exclusão e alteração de cursos, além de ajustes em títulos, eixos tecnológicos e cargas horárias. Os participantes também abordaram a possibilidade de promover uma iniciativa de capacitação sobre transformação digital e tecnologia para os conselhos.
Ao final da reunião, os participantes discutiram sobre o cenário político nacional e seus reflexos sobre os Conselhos de Fiscalização Profissional.
Por Poliana Nunes
Comunicação CFC
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