Em ofício ao Senado, Sistema CFC/CRCs pede mudanças no PLP 299/2026 e alerta para riscos à segurança jurídica, à competitividade das empresas e ao planejamento tributário
O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e os 27 Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs) manifestaram posição contrária a dispositivos do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 299/2026 que ampliam a carga tributária e permitem restringir a compensação de créditos tributários federais. Em ofício dirigido ao presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre, as entidades solicitam a retirada das medidas e alertam para os impactos sobre as organizações contábeis, os prestadores de serviços e o ambiente de negócios brasileiro.
Em 12 de novembro de 2026, o Senado Federal aprovou, por 45 votos a 31, o texto-base do PLP nº 299/2026, na forma do substitutivo apresentado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM). A conclusão da votação ficou condicionada à apreciação de quatro destaques, prevista para 17 de novembro, entre os quais está o dispositivo que autoriza o Poder Executivo a restringir compensações tributárias federais.
O Sistema CFC/CRCs manifesta preocupação especial com o art. 4º do substitutivo, que amplia de 10% para 20% o acréscimo aplicado aos percentuais de presunção utilizados na apuração do IRPJ e da CSLL, relativamente à parcela da receita bruta anual que exceder R$ 5 milhões.
As entidades também defendem a supressão do art. 6º-F, que autoriza o Poder Executivo federal, em determinadas condições fiscais, a restringir a compensação de débitos tributários com créditos de outros tributos administrados pela Receita Federal.
Diante desse cenário, o CFC defende a preservação da segurança jurídica e da previsibilidade tributária, ressaltando que medidas de ajuste fiscal devem considerar seus impactos sobre a atividade econômica, a competitividade das empresas e o planejamento financeiro dos contribuintes.
Para o CFC, a medida exige análise criteriosa, especialmente porque o lucro presumido constitui uma modalidade legal e simplificada de apuração tributária, cuja finalidade é proporcionar maior objetividade e previsibilidade ao cumprimento das obrigações fiscais.
Segurança jurídica e planejamento tributário
O Sistema CFC/CRCs também chama atenção para as sucessivas alterações na legislação tributária. A Lei Complementar nº 224/2025 foi publicada em 26 de dezembro de 2025, e novas mudanças, em intervalo tão curto, podem comprometer o planejamento financeiro das empresas e a tomada de decisões sobre investimentos.
Outro ponto de preocupação é o dispositivo que permite ao Poder Executivo federal limitar a compensação de créditos tributários com débitos de outros tributos administrados pela Receita Federal, em determinadas condições fiscais.
Na avaliação das entidades, a proposta pode dificultar o aproveitamento de créditos legítimos dos contribuintes, inclusive aqueles reconhecidos por decisões judiciais definitivas.
O ofício destaca que o dispositivo não estabelece um percentual mínimo mensal de compensação nem um prazo para o aproveitamento integral desses créditos. Com isso, empresas podem enfrentar maior pressão sobre o capital de giro e perda de previsibilidade financeira.
Para os profissionais da contabilidade, que atuam diretamente na gestão fiscal, tributária e patrimonial das organizações, essas alterações representam desafios adicionais ao planejamento das atividades empresariais e à orientação dos contribuintes.
Equilíbrio fiscal exige eficiência na gestão dos recursos públicos
Embora reconheça a importância do equilíbrio das contas públicas e da sustentabilidade fiscal, o CFC defende que o ajuste das finanças do Estado não deve depender predominantemente da ampliação da carga tributária.
O posicionamento institucional ressalta a necessidade de avaliar a eficiência da arrecadação, a qualidade das despesas públicas e os resultados efetivamente entregues à sociedade.
Essa perspectiva também integra a agenda de governança e responsabilidade fiscal defendida pelo CFC em conjunto com a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), que valoriza o aperfeiçoamento dos mecanismos de controle, o combate ao desperdício e a melhoria da qualidade do gasto público.
Nesse contexto, a Contabilidade desempenha papel essencial ao oferecer informações técnicas que sustentam decisões responsáveis, fortalecem a transparência e contribuem para uma administração mais eficiente dos recursos públicos e privados.
Sistema CFC/CRCs solicita retirada de dispositivos
No documento encaminhado ao Senado, o CFC e os 27 CRCs solicitam a supressão do art. 6º-F, previsto no substitutivo do PLP 299/2026, que autoriza a redução da compensação entre tributos federais. As entidades também pedem ao Congresso Nacional a retirada das alterações previstas no art. 4º, responsáveis pela nova majoração da carga tributária.
A manifestação reforça a necessidade de um debate técnico amplo, com a participação dos profissionais da contabilidade, de representantes dos setores econômicos e de especialistas em finanças públicas, especialmente diante das mudanças decorrentes da Reforma Tributária.
O ofício, assinado pelo presidente do CFC, Joaquim Bezerra, reafirma o compromisso do Sistema CFC/CRCs com a responsabilidade fiscal, a justiça tributária e o desenvolvimento econômico do país.
A entidade coloca sua estrutura nacional e sua capacidade técnica à disposição do Congresso Nacional para contribuir com soluções que conciliem equilíbrio das contas públicas, segurança jurídica, fortalecimento das empresas e proteção dos interesses da sociedade brasileira.
Comunicação CFC
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