CCJ da Câmara dos Deputados aprova isenção de multa ao GFIP de 2009 a 2013

Por Rafaella Feliciano com informações da Agência Câmara de Notícias
Comunicação CFC

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, da Câmara dos Deputados, aprovou, na última quarta-feira (4), o Projeto de Lei nº 7512/2014, que prevê a anulação de débitos tributários e a inscrição em dívida ativa de empresas que deixaram de entregar a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (Gfip).

De autoria do deputado federal Laércio Oliveira (PP/SE), o PL foi relatado pelo deputado Jorginho Mello (PR-SC), que recomendou a aprovação do texto extinguindo as sanções por atraso na entrega da GFIP geradas no período de 1º de janeiro de 2009 a 31 de dezembro de 2013. As multas variam entre R$ 200 e R$ 500.

Para o deputado Laercio Oliveira, apesar de previstas pela lei que regulamenta o FGTS (Lei 8.036/90) e por norma da Receita Federal de 2009 (Instrução Normativa 971/09), as multas só começaram a ser aplicadas em 2013. Segundo ele, as cobranças referentes há anos anteriores ao início da fiscalização prejudicaram as empresas que arcaram com multas de até R$ 6 mil em um ano e R$ 30 mil ao longo de cinco anos.

A proposta tramitou em caráter conclusivo e, agora, segue para análise do Senado Federal.

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