A Reforma Tributária traz mudanças que exigem atenção imediata das Santas Casas e dos hospitais filantrópicos, com reflexos sobre custos, contratos, obrigações fiscais e sustentabilidade financeira. Nesse cenário, a Contabilidade assume papel estratégico para antecipar impactos, fortalecer a conformidade e apoiar decisões de gestão. O tema foi abordado pelo vice-presidente do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), Márcio Schuch Silveira, no 34º Congresso Nacional das Santas Casas e Hospitais Filantrópicos, nesta quarta-feira (19), em Brasília (DF). Schuch representou o presidente do CFC, contador Joaquim Bezerra Filho.
Com o tema “Reforma Tributária e a Saúde Filantrópica: um diálogo necessário”, a apresentação destacou os efeitos do novo sistema de tributação do consumo para instituições que exercem papel essencial na assistência à população e, em muitos municípios, constituem a principal porta de entrada para o atendimento hospitalar.
Ao tratar do contexto da Reforma Tributária, Schuch destacou que a Emenda Constitucional nº 132/2023 e a Lei Complementar nº 214/2025 instituíram o novo modelo de tributação sobre o consumo, com IBS, CBS e Imposto Seletivo. Segundo a apresentação, o CFC participa do processo de regulamentação e implementação da Reforma desde a aprovação da Emenda Constitucional, com atenção à segurança jurídica, à previsibilidade e à preparação dos profissionais e das organizações para a transição.
“A reforma ela vai ocasionar uma mudança estrutural muito forte em praticamente todos os segmentos. No setor da área de saúde o impacto é significativo em termos de reestruturação de custos. A importância é que, a partir da contabilidade, o gestor vai conseguir dimensionar esse impacto econômico e tomar as ações necessárias para que a reforma não seja uma redução ou piora do seu resultado. É importante fazer a preparação com base nas informações contábeis e o gestor tomar as decisões para equalizar isso, porque o impacto é real em praticamente todas segmentos, todas as instituições”, afirmou.
Benefícios preservados e atenção às novas regras
Entre os pontos apresentados como positivos para as Santas Casas e os hospitais filantrópicos está a manutenção da imunidade, sem incidência direta de CBS e IBS na prestação dos serviços de saúde pelas entidades. A apresentação também aponta tratamento tributário favorecido para medicamentos, vacinas e dispositivos médicos adquiridos por meio do Sistema Único de Saúde (SUS), entes públicos ou Santas Casas.
Outro aspecto destacado foi o fim do PIS sobre a folha. Conforme a apresentação, dezembro de 2026 será a última competência de apuração, com recolhimento em janeiro de 2027. A partir de 2027, o tributo será extinto sem substituto, enquanto permanece o Pasep dos entes públicos. O material ressalta, porém, que a lei específica sobre a reforma da tributação da folha, prevista na EC nº 132/2023, ainda constitui um ponto em aberto.
A manutenção dos benefícios exige atenção à conformidade. Entre os requisitos apontados estão o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), o percentual mínimo de atendimento ao SUS, a emissão adequada de documentos fiscais e o acompanhamento dos atos normativos do Comitê Gestor do IBS e da Receita Federal.
Nesse contexto, o contador ganha ainda mais relevância. A apresentação abordou o Programa Nacional de Conformidade Tributária (PNCT), regulamentado para 2026 pelo Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 5/2026. Entre as atribuições previstas, o profissional da Contabilidade pode receber comunicações sobre inconsistências, emitir manifestação técnica considerada no enquadramento e representar o sujeito passivo em processos de autorregularização.
Resíduo tributário exige planejamento
Um dos principais alertas apresentados por Schuch envolve o chamado resíduo tributário. Como as entidades imunes não se creditam do IBS e da CBS pagos em determinados insumos e serviços adquiridos, o tributo acumulado nas etapas anteriores da cadeia pode se transformar em custo operacional para a instituição. A consequência apontada é a possibilidade de redução do resultado das entidades filantrópicas.
A contratação de profissionais liberais e pessoas jurídicas da área da saúde também merece análise. Com o novo modelo, o conceito de contribuinte da CBS e do IBS passa a alcançar quem atua de forma profissional, inclusive em situações que antes estavam majoritariamente fora da incidência de PIS/Cofins. Para hospitais imunes, a tributação incorporada aos serviços contratados pode representar aumento do resíduo tributário.
Diante desse cenário, a orientação apresentada é mapear contratos com pessoas jurídicas e profissionais autônomos da saúde, avaliar o custo tributário incorporado às contratações e analisar as possibilidades previstas no art. 51 da Lei Complementar nº 214/2025.
Contabilidade no centro da estratégia
Para além do cumprimento das obrigações fiscais, a palestra reforçou a Contabilidade como instrumento de gestão e governança. O novo ambiente tributário exige integração entre processos, pessoas, tecnologia e controles internos, além de capacitação permanente das equipes de Contabilidade, tecnologia da informação e gestão hospitalar.
Entre as recomendações apresentadas estão o tratamento da Reforma Tributária como projeto estratégico institucional; o mapeamento de processos, sistemas e contratos; o fortalecimento da governança e dos controles internos; o uso das informações contábeis na tomada de decisões; o diálogo permanente com órgãos reguladores; e a articulação de pautas coletivas relacionadas aos impactos da nova tributação.
A transformação tecnológica também integra esse cenário. Inteligência artificial, automação de processos e integração de bases de dados ampliam a capacidade de arrecadação e fiscalização em tempo real. Ao mesmo tempo que reduzem tarefas manuais, essas ferramentas elevam a necessidade de profissionais com capacidade analítica para interpretar informações e convertê-las em decisões voltadas à sustentabilidade das organizações. A participação no congresso reforça a atuação institucional do CFC no debate sobre os efeitos práticos da Reforma Tributária e na preparação da classe contábil para as mudanças. Em 2026, ano em que o Sistema CFC/CRCs celebra oito décadas, o Conselho reafirma o compromisso de contribuir para uma transição tributária segura e para o fortalecimento da Contabilidade como instrumento de sustentabilidade e governança das organizações.
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