Por Maristela Girotto
Comunicação CFC
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou por unanimidade, neste dia 25 de novembro, o Projeto de Lei nº 7512/2014, de autoria do deputado Laércio Oliveira (SD/SE), que prevê a anistia de débitos tributários referentes às multas relativas à Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP).
O projeto agora segue para a Comissão de Finanças e Tributação e em seguida para a Comissão de Constituição e Justiça e o Plenário da Câmara dos Deputados.
“Desde o dia 2 de setembro que tentamos aprovar o parecer na Comissão, mas o governo tem trabalhado contra a matéria e conseguido retirá-la de pauta, sob a alegação de que a proposta implicará em perda de arrecadação ao Estado. Por isso, essa vitória hoje na Comissão do Trabalho foi muito importante”, informou Laércio Oliveira.
Na justificativa do projeto de lei, Laércio Oliveira argumenta que “a Receita Federal do Brasil (RFB) vem autuando as empresas brasileiras que deixaram de entregar GFIP referente à competência 01/2009 a 12/2013, ou seja, retornando-se a fatos ocorridos há cinco anos”. O texto do PL nº 7512/2014 coloca ainda que as autuações da RFB são “uma medida extremamente danosa e não condiz com o simples caráter educacional das penalidades”.
O vice-presidente de Desenvolvimento Profissional e Institucional do Conselho Federal de Contabilidade, Zulmir Ivânio Breda, alerta os profissionais da contabilidade que, com essa aprovação do PL na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, as multas ainda não foram anuladas. “Na Câmara dos Deputados, o projeto de lei ainda terá que passar por duas Comissões e depois ser submetido ao Plenário da Casa”, ressaltou. Após aprovado na Câmara, o projeto segue para tramitação no Senado Federal.
Conheça a íntegra do PL 7512/2014.
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