Por Maristela Girotto
Comunicação CFC
Até o dia 27 de setembro, o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) vai receber contribuições sobre minutas de normas que foram disponibilizadas para audiências públicas. São elas: NBC TSC 4400 (R1) – Trabalhos de Procedimentos Previamente Acordados; NBC PA 01 (R1) – Controle de Qualidade para firmas (pessoas jurídicas e físicas) de auditoria; e Revisão de Pronunciamentos Técnicos CPC nº 19.
As minutas NBC TSC 4400 (R1) e NBC PA 01 (R1) estão disponíveis para consultas no site do CFC (https://cfc.org.br/tecnica/audiencia-publica/) e também na plataforma Participa + Brasil – ferramenta eletrônica criada pelo Governo federal para operacionalização dos documentos em audiência pública. O CFC vai receber sugestões dessas duas minutas tanto pela plataforma quanto por e-mail. Porém, a recomendação é que seja dada preferência para o envio através da plataforma.
Já a Revisão de Pronunciamentos Técnicos CPC nº 19 está sendo realizada, de forma conjunta, pelo CFC, pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) e pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM). As sugestões a esta minuta que forem enviadas ao CFC serão recebidas por meio do endereço eletrônico ap.nbc@cfc.org.br ou físico: SAUS, Quadra 5, Bloco J, edifício CFC, 10º andar – Brasília-DF – CEP 70070-920.
Saiba mais sobre as minutas:
NBC TSC 4400 (R1) – Trabalhos de Procedimentos Previamente Acordados
Esta Norma Brasileira de Contabilidade para Serviços Correlatos (NBC TSC) trata das responsabilidades do auditor, quando contratado para realizar um trabalho de procedimentos previamente acordados; e da forma e do conteúdo do relatório de procedimentos previamente acordados.
Com vigência para períodos iniciados a partir de 1º de janeiro de 2022, para trabalhos que cobrem vários anos, os profissionais podem atualizar os termos para prever os requerimentos da norma.
Alinhada à International Standard on Related Services (ISRS) revisada em 2020, as alterações deixaram a norma mais robusta, com a inclusão de itens sobre requisitos éticos relevantes, julgamento profissional, controle de qualidade, continuidade dos trabalhos, trabalhos recorrentes e utilização de especialistas. Ainda, a revisão trouxe maior clareza ao Relatório de Procedimentos Previamente Acordados (PPA) e houve a inclusão de apêndice explicativo da norma.
Para enviar sugestões à minuta, clique no link da plataforma Participa + Brasil: https://www.gov.br/participamaisbrasil/nbc-tsc-4400-trabalhos-de-procedimentos-previamente-acordados
NBC PA 01 (R1) – Controle de Qualidade para firmas (pessoas jurídicas e físicas) de auditoria
As firmas de auditoria devem ter os seus sistemas de gestão definidos e implementados em 15 de dezembro de 2022, quando entrará em vigência esta norma.
Alinhada à ISQM 1 da International Federation of Accountants (Ifac), está prevista a adoção da NBC PA 01 (R1) em conjunto com ISQM 2/NBC PA 02 e ISA 220/NBC TA 220. Essas outras duas minutas serão disponibilizadas para audiência pública em breve.
A NBC PA 01 (R1) é uma reestruturação da norma sobre controle de qualidade. Com ela, os auditores deverão desenvolver e implementar um sistema de gestão de qualidade, com base nos componentes:
- Processo de avaliação de riscos da firma (novo);
- Responsabilidades da liderança pela qualidade na firma;
- Exigências éticas relevantes;
- Aceitação e continuidade do relacionamento com clientes e de trabalhos específicos;
- Performance do trabalho (novo);
- Recursos (modificado – era recursos humanos);
- Processos de Monitoramento e Remediação (modificado – era somente Monitoramento);
- Introdução de abordagem focada em gestão de riscos para alcance dos objetivos de qualidade;
- Inclusão de um processo de remediação para atuar com eficiência na causa-raiz dos problemas encontrados; e
- Avaliação anual dos resultados do sistema de qualidade.
Para enviar sugestões, acesse a plataforma pelo link: https://www.gov.br/participamaisbrasil/norma-brasileira-de-contabilidade-nbc-pa-01-r1
Revisão de pronunciamentos Técnicos CPC nº 19
O Edital de Audiência Pública nº 02/2021 do CPC traz a Revisão de Pronunciamentos Técnicos CPC nº 19, com vigência a partir de 2022.
Esta revisão faz parte do processo de atualização das normas para a convergência aos padrões internacionais emitidos pelo International Accounting Standards Board (Iasb), contemplando alterações trazidas pelos seguintes documentos: Annual Improvements to IFRS Standards 2018-2020; Property, Plant and Equipment: Proceeds before Intended Use; Onerous contracts – Costs of Fulfilling a contract; e Reference to the Conceptual Framework.
O CPC, o CFC e a CVM, que realizam conjuntamente esta audiência pública, solicitam comentários, em especial, quanto à vigência da alteração proposta.
A minuta está disponível para consulta nos sites do CPC (http://www.cpc.org.br), do CFC (https://cfc.org.br/tecnica/audiencia-publica/) e da CVM (https://www.cvm.gov.br). Esta minuta não está disponível para consulta na plataforma Participa + Brasil e as considerações devem ser feitas pelos seguintes meios:
- ao Comitê de Pronunciamentos Contábeis, por meio do endereço eletrônico cpc@cpc.org.br;
- à Superintendência de Normas Contábeis e de Auditoria da Comissão de Valores Mobiliários, preferencialmente pelo endereço eletrônico AudPublicaSNC0221@cvm.gov.br, ou para o endereço físico: Rua Sete de Setembro, 111/27º andar – Centro – Rio de Janeiro – CEP 20050-901; e
- ao Conselho Federal de Contabilidade, por meio do endereço eletrônico ap.nbc@cfc.org.br ou para o endereço físico: SAUS, Quadra 5, Bloco J, edifício CFC, 10º andar – Brasília –DF - CEP 70070-920.
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