Questionamento: Há alguma norma contábil que discipline sobre fixação de honorários?
Resposta: Não, embora não exista uma norma específica do CFC que regule uniformemente a fixação de honorários, a NBC PG 01 - Código de Ética Profissional do Contador estabelece critérios detalhados para essa determinação. Esses critérios incluem a relevância, complexidade, custos, tempo de execução, exclusividade, resultado esperado, tipo de cliente e local de prestação do serviço, orientando os profissionais a promover a transparência e adequação na formação de preços.
Embora seja comum que sindicatos e associações publiquem tabelas de honorários, é essencial que essas práticas estejam em conformidade com as leis de defesa da concorrência. O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) alerta que tabelas fixas podem ser interpretadas como práticas anticoncorrenciais, especialmente se limitarem a livre competição ou estabelecerem preços mínimos entre profissionais.