Palestrantes defendem política fiscal sustentável

Por Comunicação Social

“Desafios e planejamento fiscal” foi o tema do segundo painel, na tarde do dia 4 de outubro, dentro da programação do IV Seminário Brasileiro de Contabilidade e Custos Aplicados ao Setor Público. Participaram da discussão do tema Pedro Jucá, subsecretário de Políticas e Estatísticas Fiscais da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e Helio Tollini, consultor de Orçamento da Câmara dos Deputados, com mediação de Otávio Ladeira de Medeiros, secretário-adjunto do Tesouro Nacional.

Pedro Jucá , subsecretário de Políticas e Estatísticas Fiscais da Secretaria do Tesouro Nacional (STN)

Jucá iniciou apresentação falando que a ausência de reformas estruturais  levou ao crescimento insustentável das despesas públicas no Brasil. “A deterioração fiscal provocou um rápido crescimento da dívida pública. Não há muito espaço para o ajuste fiscal, dado o aumento das receitas, assim como não há muito para expandir o endividamento”, afirmou.

O subsecretário de Políticas e Estatísticas Fiscais da STN apresentou os dez princípios de Governança Fiscal que a Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE) recomenda para que os países-membros adotem. São eles: administrar os orçamentos dentro de limites fiscais claros, críveis e previsíveis; alinhar o orçamento com as prioridades do governo de médio prazo; definir um arcabouço de tratamento dos investimentos de forma a resolver demandas sociais de forma coerente e custo-efetivo; garantir que os documentos orçamentários sejam abertos, acessíveis e transparentes; promover debate inclusivo, participativo e realista sobre as escolhas orçamentárias; apresentar uma contabilidade confiável, precisa e universal sobre as finanças públicas; planejar, administrar e monitorar a execução orçamentária; garantir que as avaliações de performance e qualidade do gasto estejam integradas com processo orçamentário; identificar, analisar e administrar prudentemente a sustentabilidade fiscal de longo prazo e riscos fiscais; e garantir integridade e qualidade nas previsões orçamentárias, planejamento fiscal e execução orçamentária por meio de rigoroso processo, incluindo auditoria independente.

Conforme o palestrante, a estratégia para a consolidação fiscal no  âmbito do governo federal foi construída sobre seis pilares: compromisso com o resultado primário; otimização das despesas, gasto tributário e subsídios; otimização da carteira de ativos; revisão do marco regulatório das finanças públicas; e a transparência da gestão fiscal.

Jucá disse que o tamanho do desafio fiscal, tanto no Brasil como em outros países, não se resolve a curto prazo. “É impossível corrigir o déficit fiscal atual a um nível sustentável em um ou dois anos”. Para ele, para fazer este ajuste de uma forma mais demorada – ao longo de quatro ou cinco anos–, será necessário construir uma credibilidade na sociedade e nos agentes econômicos, endereçando medidas para atingir um nível sustentável da política fiscal.

Revisão da Lei no. 4.320/64

O segundo painelista, Hélio Tollini, abordou pontos da nova Lei Complementar de Finanças Públicas (PLP 295/16), em tramitação no Congresso Nacional, que virá em substituição à Lei nº 4.320/64. Ele esclareceu que essa proposta de lei compreende todo o ciclo de gestão, contemplando desde o processo de planejamento, orçamento, tesouraria, execução, contabilidade, controle e avaliação.


Helio Tollini, consultor de Orçamento da Câmara dos Deputados

Tollini afirmou que o diagnóstico que levou os parlamentares a sugerirem projetos nessa área abrangeu o Plano Plurianual (PPA) inadequado; a Lei Orçamentária Anual (LOA) irreal, com despesas além do espaço fiscal; a má priorização e a baixa qualidade dos investimentos públicos; o acúmulo de restos a pagar – ou a executar; uma legislação “permanente” em leis anuais; e, por último, a falta de convergência aos padrões internacionais.

Segundo consultor de Orçamento da Câmara dos Deputados, esta reforma na Lei nº 4.320/64 objetiva a existência de orçamentos mais realistas, sem receitas superestimadas, com despesas obrigatórias bem orçadas e dentro de um espaço fiscal. “Esse orçamento precisa estar linkado à capacidade que o Estado tem de realizar gastos”, afirmou. Em sua opinião, é sabido que se não houver controle do gasto, o descontrole poderá levar à insolvência do Estado.

Uma das premissas adotadas na proposta da nova lei, segundo Tollini, é uma visão sistêmica no tratamento que será dado aos projetos de investimento, contabilidade, controle, custos e avaliação, utilizando-se como referência as melhores práticas e os padrões internacionais, sempre respeitando as peculiaridades do Brasil.

“Eu sinto falta, aqui no Brasil, de haver, explicitamente, o estabelecimento de um objetivo de política fiscal. No Brasil, nós não sabemos qual é o objetivo do governo. Não existe uma determinação na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), por exemplo, dizendo que o governo federal deve fazer todos os esforços para que a sua dívida pública se situe abaixo de 40% ou 50% do PIB. Eu sinto essa carência de um guia, de um norte maior, que se sobreponha a governos que vão e vêm”, declarou, finalizando que as políticas públicas precisam ser cercadas de avaliação.