Legislação Principal

Legislação Referencial

Comissão de Valores Mobiliários (CVM)

  • Resolução CVM nº 23, de 25 de Fevereiro de 2021

Banco Central do Brasil

  • Resolução CMN nº 4.910, de 27 de Maio de 2021

Superintendência de Seguros Privados (SUSEP)

  • Circular Susep nº 648, de 12 de Novembro de 2021

Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC)

  • Resolução CNPC nº 44, de 06 de Agosto de 2021
  • Instrução Previc nº 3, de 24 de agosto de 2018